Gabinete · 28 de outubro de 2026
DECRETO N° 30012, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE
DECRETO N° 30012, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de Dezembro de 2025.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;
Considerando o P.D. nº 26877, de 27/10/2026, da Secretaria da Fazenda,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e Setenta Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
04 Secretaria de Administração
04.03 Departamento de Recursos Humanos
04.122.0002.2291 Manutenção de Pessoal
64: 3.1.90.11.00.00.510 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
R$ 470.000,00
TOTAL......................................................................................................
R$ 470.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 510, conta nº 574432884-6
R$ 470.000,00
TOTAL..............................
R$ 470.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 27 de Outubro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal