Câmara Municipal da Lapa · 18 de novembro de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA COM DISPUTA 26/2026
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA - ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA COM DISPUTA 26/2026
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA: O Presidente da Câmara Municipal da Lapa, Acyr Hoffmann, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, a vista do parecer exarado pelo Departamento Jurídico, desta Casa de Leis, AUTORIZO a Dispensa de Licitação Eletrônica com disputa 26/2026, nos termos do artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.
FONTE: Compras.gov.br
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento e emissão de certificados digitais padrão ICP-Brasil, contemplando certificados e-CPF e e-CNPJ, dos tipos A1 e A3, incluindo, para os certificados A3, cartão criptográfico, com validade de 02 (dois) anos, bem como todos os procedimentos necessários à identificação, validação, emissão, disponibilização, entrega das mídias físicas e suporte técnico. (conforme especificações do termo de referência).
VALOR TOTAL INICIAL DA CONTRATAÇÃO R$5.005,50 ( cinco mil, cinco reais e cinquenta centavos)
DATA DA SESSÃO
24/11/2026
HORÁRIO DA FASE DE LANCES
09:00 as 15 :00 horas
PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS
SIM
Lapa, 12 de novembro de 2026.
ACYR HOFFMANN
Presidente