Gabinete · 10 de novembro de 2026
DECRETO N° 30038, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE - DECRETO N° 30038, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a instituição do Comitê Interinstitucional Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres no Município da Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher;
CONSIDERANDO os eixos e as ações previstos no Plano Municipal dos Direitos da Mulher para o período de 2025 a 2028;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre os órgãos públicos, as instituições, os serviços de atendimento e as organizações da sociedade civil que atuam na prevenção e no enfrentamento às violências contra as mulheres;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer e fortalecer os fluxos de atendimento, a comunicação entre os serviços, a produção de informações e o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das mulheres no Município da Lapa;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Comitê Interinstitucional Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres no Município da Lapa, Estado do Paraná, com a finalidade de promover a articulação, a integração e o fortalecimento das políticas públicas, dos serviços e das ações de prevenção e enfrentamento às violências contra as mulheres.
§ 1º - O Comitê terá caráter consultivo, propositivo e articulador, respeitadas as competências legais e institucionais de seus integrantes.
§ 2º - A coordenação do Comitê ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal responsável pelas políticas públicas para as mulheres, conforme a estrutura administrativa vigente.
§ 3º - O Comitê atuará de forma integrada com os órgãos e serviços municipais, estaduais e demais instituições que compõem a rede de prevenção, proteção, atendimento e garantia dos direitos das mulheres.
Art. 2º - São finalidades do Comitê:
I – articular, integrar e fortalecer as ações de prevenção, proteção, atendimento e enfrentamento às violências contra as mulheres;
II – promover a articulação interinstitucional entre os órgãos públicos, as instituições do Sistema de Justiça, os serviços especializados e as organizações da sociedade civil que atuam na temática;
III – contribuir para o fortalecimento e a efetivação das políticas públicas e da legislação de proteção às mulheres;
IV – fomentar a integração dos serviços de atendimento, prevenção, proteção e responsabilização dos autores de violência;
V – contribuir para a construção, a atualização e o aprimoramento dos fluxos e protocolos de atendimento às mulheres em situação de violência;
VI – estimular ações educativas, preventivas e de promoção da igualdade de gênero, dos direitos humanos e da cultura da paz;
VII – incentivar a autonomia, o protagonismo, o empoderamento e o acesso das mulheres aos seus direitos;
VIII – contribuir para a qualificação do atendimento prestado às mulheres, considerando as diferentes formas de violência e as especificidades de cada situação.
Art. 3º - Compete ao Comitê:
I – articular e promover a integração entre os órgãos públicos, as instituições do Sistema de Justiça, os serviços de atendimento e as organizações da sociedade civil, visando à prevenção e ao enfrentamento das violências contra as mulheres;
II – propor, acompanhar e avaliar fluxos, protocolos e procedimentos interinstitucionais de atendimento, encaminhamento e acompanhamento das mulheres em situação de violência, respeitadas as competências institucionais e a legislação vigente;
III – estimular a produção, a sistematização e o compartilhamento seguro de dados e informações, visando ao diagnóstico da realidade municipal e ao aprimoramento das políticas públicas de prevenção e enfrentamento às violências contra as mulheres;
IV – propor e promover ações educativas, campanhas de sensibilização, atividades preventivas e formação continuada dos profissionais que atuam na rede de atendimento e proteção às mulheres;
V – incentivar parcerias e iniciativas voltadas à proteção das mulheres, à promoção de seus direitos e à responsabilização dos autores de violência, em articulação com os órgãos competentes;
VI – identificar necessidades e dificuldades da rede de atendimento, propondo medidas para o aprimoramento dos serviços, das políticas públicas e dos planos e programas municipais relacionados aos direitos das mulheres;
VII – elaborar relatórios e recomendações, bem como encaminhar propostas aos órgãos e conselhos competentes, visando ao fortalecimento das políticas públicas para as mulheres;
VIII – exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade, respeitadas as competências legais dos órgãos e das instituições envolvidos.
Art. 4º - O Comitê será composto por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos, serviços, conselhos e instituições:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher, por meio de representante da área de gestão, que exercerá a coordenação do Comitê;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
IV – Secretaria Municipal de Cultura;
V – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VI – serviço responsável pela Proteção Social Básica;
VII – serviço responsável pela Proteção Social Especial;
VIII – Conselho Tutelar, observadas as suas atribuições legais;
IX – Polícia Civil do Estado do Paraná, preferencialmente por meio de representante da unidade policial responsável pelo atendimento às mulheres, quando existente;
X – Polícia Militar do Paraná, preferencialmente por meio de representante dos serviços de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres;
XI – Poder Judiciário, por meio de representante com atuação na comarca competente;
XII – Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de representante com atuação na comarca competente;
XIII – Município da Lapa, por meio de representante da unidade responsável pela prestação de assistência jurídica gratuita, quando cabível; e
XIV – organizações da sociedade civil com atuação na promoção dos direitos das mulheres e na prevenção e no enfrentamento à violência de gênero.
§ 1º - Os órgãos e as instituições integrantes indicarão seus representantes titulares e suplentes, conforme seus procedimentos internos.
§ 2º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê representantes de outros órgãos públicos, entidades, instituições de ensino, especialistas e profissionais com conhecimento ou atuação na temática, mediante deliberação formal do colegiado, sem que essa participação lhes confira a condição de integrantes do Comitê ou as prerrogativas atribuídas aos seus membros formalmente designados.
Art. 5º - Compete à coordenação do Comitê:
I – coordenar os trabalhos e as reuniões do Comitê;
II – convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
III – elaborar as pautas das reuniões, em conjunto com os integrantes;
IV – articular os órgãos, serviços e instituições participantes;
V – registrar as reuniões, elaborar atas e organizar documentos;
VI – acompanhar as deliberações e seus encaminhamentos;
VII – promover a divulgação e a atualização dos fluxos e protocolos interinstitucionais de atendimento;
VIII – consolidar informações sobre as atividades desenvolvidas;
IX – elaborar e encaminhar relatórios periódicos aos órgãos competentes;
X – representar institucionalmente o Comitê, respeitadas as competências dos demais integrantes.
Art. 6º - O Comitê reunir-se-á:
I – ordinariamente, a cada três meses;
II – extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação da coordenação ou solicitação de, no mínimo, um terço de seus integrantes.
§ 1º - As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio virtual, conforme definido pela coordenação.
§ 2º - As reuniões serão registradas em atas, com indicação dos assuntos tratados, dos encaminhamentos definidos e dos responsáveis por sua execução, quando houver.
§ 3º - As deliberações e recomendações do Comitê serão registradas e encaminhadas aos órgãos e às instituições responsáveis, observadas suas competências legais e administrativas.
Art. 7º - O Comitê poderá constituir grupos de trabalho temporários para o desenvolvimento de estudos, propostas, fluxos, protocolos e ações específicas relacionadas à prevenção e ao enfrentamento às violências contra as mulheres.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho poderão contar com a participação de profissionais e representantes de instituições que contribuam tecnicamente para os objetivos estabelecidos.
Art. 8º - A participação nas atividades do Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Parágrafo único. A participação no Comitê não implicará a criação de cargos, funções ou gratificações, nem gerará, por si só, a obrigação de realização de despesas adicionais, ressalvadas as despesas administrativas eventualmente necessárias, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 9º - A Secretaria Municipal responsável pelas políticas públicas para as mulheres prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Comitê, observadas suas atribuições e disponibilidades.
Art. 10 - Os casos omissos relativos à organização e ao funcionamento do Comitê serão submetidos à autoridade municipal competente, respeitadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município da Lapa, em 09 de novembro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal