Gabinete · 27 de outubro de 2026
DECRETO N° 30009, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE
DECRETO N° 30009, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de Dezembro de 2025.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;
Considerando o P.D. nº 26623 e 26780, de 23/10/2026, da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, o P.D. nº 26642, de 23/10/2026 da 07 Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher e o P.D. nº 26532, de 23/10/2026, da Secretaria de Saúde,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.039.400,00 (Um Milhão, Trinta e Nove Mil e Quatrocentos Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
06 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
06.02 Departamento Geral da Educação
12.361.0012.2267 Gestão de Recursos Humanos Geral da Educação - MDE 5% - MDE 25%
269: 3.1.91.13.00.00.104 – Contribuições patronais
R$ 585.000,00
277: 3.3.90.46.00.00.104 – Auxílio-alimentação
R$ 70.000,00
06.03 Departamento de Transporte Escolar
12.361.0015.2273 Repasse Estadual - PEATE
462: 3.3.90.33.00.00.139 – Passagens e despesas com locomoção
R$ 7.800,00
12.361.0015.2274 Manter Linhas - Transporte Escolar
464: 3.3.90.33.00.00.104 – Passagens e despesas com locomoção
R$ 280.000,00
12361.0015.2275 PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar)
467: 3.3.90.33.00.00.1043 – Passagens e despesas com locomoção
R$ 1.600,00
07 Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher
07.14 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0068.2419 Execução de Deliberações Estaduais para Assistência Social
842: 3.3.90.32.00.00.738 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
R$ 17.000,00
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2333 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Básica
2124: 3.3.90.39.00.00.356 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 58.000,00
10.302.0109.2553 Gestão Serviços de Saúde - 15% - CAPS
1373: 3.1.90.04.00.00.303 – Contratação por tempo determinado
R$ 20.000,00
TOTAL.......................................................................................................
R$ 1.039.400,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 104, conta nº 7.470-5
R$ 935.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 139, conta nº 17.027-5
R$ 7.800,00
Excesso de Arrecadação da fonte 303, conta nº 16.724-X
R$ 20.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 356, conta nº ***.***.***-**-4
R$ 58.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 738, conta nº 39.731-8
R$ 17.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 1043, conta nº 28.357-6
R$ 1.600,00
TOTAL.......................................................................................................
R$ 1.039.400,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 26 de Outubro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal