Gabinete · 9 de outubro de 2026
LEI Nº 4609, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE
LEI Nº 4609, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 4497, de 11 de dezembro de 2025.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o caput e inciso primeiro do art. 1º, da Lei Municipal nº 4497, de 11 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com a Escola Integração à Vida - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial, por meio de sua entidade mantenedora - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da Lapa-PR, inscrita no CNPJ sob nº 40.298.143/0001-46, com sede na Rua Tenente Henrique dos Santos nº 717 – Centro, nesta cidade, para o repasse anual de R$ 758.705,81 (Setecentos e cinquenta e oito mil, setecentos e cinco reais e oitenta e um centavos), cujo valor tem por base a Portaria Interministerial n° 11, de 28 Agosto de 2026, os quais serão distribuídos da seguinte forma: I – Plano de Trabalho/Plano de Aplicação - R$ 58.700,00 (Cinquenta e oito mil e setecentos reais) no mês de janeiro/2026, R$ 58.300,00 (cinquenta e oito mil e trezentos reais) nos meses de fevereiro/2026 a dezembro/2026, R$ 29.352,91(vinte e nove mil trezentos e cinquenta e dois e noventa e um centavos) no mês de janeiro/2027 e R$ 29.352,90 (vinte e nove mil trezentos e cinquenta e dois e noventa centavos) no mês de fevereiro/2027, perfazendo um total de R$ 758.705,81 (Setecentos e cinquenta e oito mil setecentos e cinco reais e oitenta e um centavos), cujo repasse se dará até o último dia útil de cada mês, os quais deverão ser utilizados em benefício das crianças atendidas pela Instituição, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação – 2026.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 08 de Outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito do Município da Lapa