Gabinete · 17 de setembro de 2026
LEI Nº 4600, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE
LEI Nº 4600, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 3220, de 04 de maio de 2016, que institui a taxa de combate a incêndio no âmbito do Município de Lapa/PR.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 3.220, de 04 de maio de 2016, que instituiu a taxa de combate a incêndio no Município de Lapa/PR.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Setembro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3618, em 17 de setembro de 2026. Código identificador 64E2D3C0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.