Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente · 22 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº. 614, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº. 614, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Aprova a prorrogação do prazo de execução dos recursos e a utilização de saldo de rendimentos referente ao Incentivo para o Atendimento de Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)- Deliberação N° 13/2024- CEDCA/PR, do município da Lapa/PR.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de criação nº. 1306 de 23/11/1995, regido pela Lei Municipal nº. 3065 de 16/03/2015
• Considerando parágrafo 1º, do Artigo 29 da Lei Municipal nº. 3065 de 16/03/2015;
• Considerando a Deliberação Nº13/2024 – CEDCA/PR que estabelece o Incentivo para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), por meio de repasse de recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência – FIA aos Fundos Municipais para a Infância e a Adolescência – FMDCA;
• Considerando a Resolução n° 509, de 05 de junho de 2024, que aprova o Termo de Adesão e Plano de Ação ao Incentivo para o Atendimento de Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)- Deliberação N° 13/2024- CEDCA/PR, para o Município da Lapa/PR;
• Considerando o Ofício Nº 225, de 19 de Outubro de 2026, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher, que solicita a prorrogação do prazo de execução dos recursos e a utilização de saldo de rendimentos referente ao Incentivo para o Atendimento de Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida(LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)- CEDCA/PR,
• Considerando a deliberação da plenária realizada no dia 20/10/2026, em reunião extraordinária.
R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar a Prorrogação do Prazo de vigência do Termo de Adesão, conforme previsto pela Deliberação nº 62/2026 - CEDCA/PR, até 31 de Dezembro de 2027.
Art. 2º - Aprovar a utilização de saldo de rendimentos da conta corrente 40.324-5 Agência 0630-0 Fonte 759, da Deliberação nº 13/2024 – CEDCA/PR, Incentivo para o Atendimento de Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Lapa – Paraná, 20 de Outubro de 2026.
JOELSON VIEIRA BRANDENBURG
Vice Presidente do CMDCA