Gabinete · 21 de setembro de 2026
DECRETO N° 29932, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE
DECRETO N° 29932, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de dezembro de 2025.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;
Considerando o P.D. nº 23120, de 14/09/2026 da Secretaria de Administração e os P.D.s nº 23048 e 23264, de 14/09/2026 e 15/09/2026, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 595.000,00 (Quinhentos e Noventa e Cinco Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
04 Secretaria de Administração
04.01 Gabinete do Secretário
04.122.0002.2009 Manutenção da Secretaria de Administração
52: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 60.000,00
04.05 Departamento de Informática
04.122.0002.2011 Aquisição e Manutenção de Software
125: 3.3.90.40.00.00.000 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
R$ 500.000,00
07 Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher
07.11 Departamento de Habitação
16.122.0058.2402 Gestão e Manutenção do Departamento de Habitação
581: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e material permanente
R$ 9.000,00
07.14 Fundo Municipal de Assistência Social
08.245.0062.2567 Gestão do Bloco de Proteção Social Básica
1890: 4.4.90.52.00.00.935 – Equipamentos e material permanente
R$ 26.000,00
TOTAL..........................................................................................................
R$ 595.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 31.238-X
R$ 9.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 31.350-5
R$ 560.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 935, conta nº 30.239-2
R$ 26.000,00
TOTAL.......................................................................................................
R$ 595.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 18 de setembro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de setembro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal