Gabinete · 16 de setembro de 2026
DECRETO N° 29930, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE
DECRETO N° 29930, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de dezembro de 2025.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;
Considerando o P.D. nº 23045, de 14/09/2026, da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
06 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
06.03 Departamento de Transporte Escolar
12.361.0015.2066 Adquirir Materiais e Serviços para Manutenção de Veículos
451: 3.3.90.30.00.00.104 – Material de consumo
R$ 100.000,00
TOTAL..........................................................................................................
R$ 100.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 104, conta nº 7.470-5
R$ 100.000,00
TOTAL.......................................................................................................
R$ 100.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 15 de setembro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de setembro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal