Gabinete · 26 de outubro de 2026
LEI Nº 4620, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE
LEI Nº 4620, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Revoga a Lei n° 1964, de 27 de junho de 2006, que incluiu artigo na Lei Municipal nº 1774, de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e instituí o Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogada a Lei nº 1964, de 27 de junho de 2006, que incluiu artigo na Lei Municipal nº 1774, de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e instituí o Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal da Lapa.
Art. 2º - Em razão da presente revogação, a progressão por merecimento do servidor do Poder Legislativo obedecerá aos ditames da Lei nº 1773, de 31 de Março de 2004 e eventual Resolução que trate do tema no âmbito do referido Poder.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os dispositivos em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito do Município da Lapa