Secretaria de Administração · 15 de outubro de 2026
ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 05/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 05/2026
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DA LAPA-PR POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E O LAPA MOTO CLUBE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Centro, Lapa/PR, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Administração, Sr. Carlos André Schaphauser Martins Silva, portador do RG nº ***, expedido pela SESP/PR, e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Fernando Wenhart, nº 1410, Barcelona, Lapa/PR, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; e, de outro lado, o LAPA MOTO CLUBE, organização da sociedade civil, inscrita no CNPJ sob o nº 14.582.603/0001-53, com sede na Rua Senador Souza Naves, nº 1.375, Centro, Lapa/PR, CEP 83.750-000, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Fábio Alves da Silva, portador do RG nº ***, expedido pela SSP/PR, e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Joaquim Linhares de Lacerda, nº 341, Centro, Lapa/PR, CEP 83.750-000, doravante denominada OSC;
RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no Decreto Municipal nº 22.763, de 13 de julho de 2017, e, no que couber, na Instrução Normativa nº 001, de 12 de novembro de 2018, que regulamenta as solicitações de apoio para eventos, considerando o disposto nos Processos Digitais nº 22446/2026 e nº 25357/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Acordo de Cooperação tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre os partícipes para a realização da “Sétima Etapa do Campeonato Paranaense e Terceira Etapa do Campeonato Brasileiro de Velocross 2026”, prevista para os dias 17 e 18 de outubro de 2026, no Município da Lapa/PR.
O evento, realizado em anos anteriores no Município, visa fomentar o esporte, o turismo e o desenvolvimento sociocultural local, constituindo finalidade de interesse público e recíproco.
A parceria não envolve transferência de recursos financeiros à OSC, sendo os apoios municipais executados mediante a disponibilização de estrutura, serviços e demais providências descritos neste instrumento e no respectivo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO E DOS APOIOS PREVISTOS
Para a consecução do objeto pactuado, a Administração Pública compromete-se a disponibilizar ou providenciar, conforme as atribuições de cada órgão municipal e as condições previstas no Plano de Trabalho, os seguintes apoios:
I – autorização de uso do Parque de Exposições e Eventos do Município para a realização do evento;
II – manutenção e preparação da pista antes do evento, mediante disponibilização de máquina motoniveladora, visando às condições adequadas do terreno e à segurança dos atletas;
III – realização de roçada nas áreas interna e externa da pista e nas demais áreas pertinentes do Parque de Exposições, com a finalidade de contribuir para a segurança dos pilotos, participantes e público;
IV – disponibilização de serviço de sonorização para os dois dias do evento;
V – disponibilização de 04 (quatro) tendas, com dimensões de 10 m x 10 m cada, destinadas a proporcionar abrigo ao público durante a realização das atividades;
VI – disponibilização de 08 (oito) banheiros químicos para atendimento ao público e aos participantes.
Parágrafo primeiro. A disponibilização dos apoios previstos nesta cláusula deverá observar o Plano de Trabalho aprovado, as condições operacionais dos órgãos municipais competentes e a legislação aplicável, inclusive as normas pertinentes à contratação e à execução de despesas públicas, quando cabíveis.
Parágrafo segundo. A autorização de uso do Parque de Exposições e Eventos não transfere à OSC a propriedade ou a posse definitiva do imóvel, ficando seu uso restrito à finalidade prevista neste Acordo e ao período autorizado pela Administração Pública.
Parágrafo terceiro. A OSC deverá utilizar os espaços, equipamentos e estruturas disponibilizados exclusivamente para a execução do objeto da parceria, zelando por sua adequada utilização e comunicando à Administração Pública eventuais danos, irregularidades ou situações que possam comprometer a segurança ou a realização do evento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO
A vigência deste Acordo de Cooperação terá início na data de sua publicação oficial e permanecerá até a conclusão das obrigações previstas no instrumento, observados os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho.
Parágrafo primeiro. A realização do evento objeto da parceria ocorrerá nos dias 17 e 18 de outubro de 2026, conforme o Plano de Trabalho aprovado.
Parágrafo segundo. O presente Acordo não poderá ser prorrogado, devendo as partes cumprir as obrigações assumidas dentro dos prazos estabelecidos, ressalvadas as providências necessárias à formalização de eventual encerramento e à apuração de responsabilidades.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Os partícipes comprometem-se a executar fielmente o objeto pactuado, observando as cláusulas deste instrumento, o Plano de Trabalho aprovado e a legislação aplicável, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial, na medida de suas responsabilidades.
Subcláusula primeira – Das obrigações da Administração Pública
Compete à Administração Pública:
I – disponibilizar ou providenciar os apoios previstos na Cláusula Segunda, conforme o Plano de Trabalho e as responsabilidades dos órgãos municipais envolvidos;
II – autorizar o uso do Parque de Exposições e Eventos para a finalidade e o período estabelecidos neste instrumento;
III – orientar a OSC, quando necessário, quanto às condições de utilização dos espaços e das estruturas disponibilizadas;
IV – acompanhar a execução do objeto da parceria, observadas as competências dos agentes públicos responsáveis;
V – adotar as providências necessárias à formalização, publicação e acompanhamento da parceria, nos termos da legislação aplicável.
Subcláusula segunda – Das obrigações da OSC
Compete à OSC:
I – executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com as cláusulas deste instrumento, a legislação pertinente e o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública;
II – utilizar o espaço público, os bens e as estruturas disponibilizados exclusivamente para a finalidade prevista neste Acordo;
III – zelar pela conservação e pelo uso adequado dos espaços, bens e estruturas disponibilizados, comunicando imediatamente à Administração Pública eventuais danos ou ocorrências relevantes;
IV – devolver os bens eventualmente cedidos nas mesmas condições em que os recebeu, ressalvado o desgaste decorrente do uso regular, respondendo pelos danos que lhe forem imputáveis, conforme apuração cabível;
V – obter as licenças, autorizações e demais documentos que forem de sua responsabilidade para a realização do evento, observando as exigências legais, as normas de segurança e as determinações dos órgãos competentes;
VI – responsabilizar-se pela organização do evento e pelas atividades sob sua atribuição, adotando as providências necessárias à segurança dos atletas, participantes, trabalhadores e público;
VII – responsabilizar-se exclusivamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes de suas próprias contratações e obrigações relacionadas à execução do objeto, sem que isso implique responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública, nos termos da legislação aplicável;
VIII – comunicar à Administração Pública qualquer fato que possa comprometer a execução do objeto ou o cumprimento das obrigações assumidas;
IX – permitir o acompanhamento e a fiscalização da parceria pelos agentes públicos competentes, fornecendo as informações e os esclarecimentos solicitados;
X – apresentar os documentos e as informações necessários à comprovação da execução do objeto, quando exigidos pela Administração Pública, nos termos da legislação aplicável e das disposições do Plano de Trabalho.
Subcláusula terceira. A celebração deste Acordo não estabelece vínculo trabalhista entre a Administração Pública e os empregados, prestadores de serviços ou colaboradores contratados pela OSC, cabendo a cada partícipe responder pelas obrigações decorrentes de seus próprios vínculos e atos.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
A eficácia deste Acordo de Cooperação fica condicionada à publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, a ser providenciada pela Administração Pública, na forma da legislação aplicável.
CLÁUSULA SEXTA – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
As controvérsias decorrentes da execução deste Acordo de Cooperação que não puderem ser solucionadas diretamente pelos partícipes serão submetidas à Procuradoria-Geral do Município da Lapa, para tentativa de conciliação e solução administrativa das questões de natureza jurídica relacionadas à parceria.
Subcláusula única. Não sendo possível a solução administrativa, fica eleito o foro da Comarca da Lapa, Estado do Paraná, para dirimir as controvérsias decorrentes deste instrumento, ressalvadas as regras legais de competência.
E, por estarem de pleno acordo, os partícipes firmam o presente instrumento, para que produza seus efeitos legais.
Lapa-PR, 14 de outubro de 2026.
CARLOS ANDRÉ SCHAPHAUSER MARTINS SILVA
Secretário Municipal de Administração
FÁBIO ALVES DA SILVA
Presidente do Lapa Moto Clube
TESTEMUNHAS:
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