CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAPA - PR · 14 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº. 716, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAPA - PR
RESOLUÇÃO Nº. 716, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Aprova a Prestação de Contas Final, referente ao repasse de recursos da Emenda Parlamentar Impositiva da Câmara Municipal da Lapa-PR - exercício financeiro de 2025, da Associação Menonita de Assistência Social- AMAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de Criação nº. 1331 de 11/06/96, regido pela Lei Municipal nº. 3105 de 30/07/2015.
• Considerando o Inciso XVIII do Artigo 23 da Lei Municipal nº 3105/2015;
• Considerando a Resolução CMAS Lapa-PR Nº 616, de 09 de abril de 2025, que aprovou o Plano de Trabalho e de Aplicação referente a recursos financeiros da Emenda Parlamentar Impositiva da Câmara Municipal da Lapa-PR - exercício financeiro de 2025, da Associação Menonita de Assistência Social.;
• Considerando a Lei Municipal N° 4368 de 05 de Maio de 2025, que autoriza Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS/ Lapa-PR, a firmar Termo de Fomento com a Associação Menonita de Assistência Social- AMAS, para repasse de recursos financeiros provenientes de emenda impositiva da Câmara Municipal da Lapa-PR, e da outras providências;
• Considerando o Termo de Fomento N°03/2025 celebrado entre o Município da Lapa, por intermédio da Secretaria Municipal Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS/ Lapa-PR, e do outro lado a Associação Menonita de Assistência Social- AMAS, para os fins que especifica;
• Considerando o Parecer Técnico Conclusivo da análise da Prestação de Contas Final da Gestora da Parceria, do dia 30/07/2026 e o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação da Gestora da Parceria homologado pela Comissão de Monitoramento Avaliação do CMAS, datado em 30/07/2026
• Considerando a deliberação da plenária realizada em 09/09/2026, em Reunião ordinária.
R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar o Relatório de Cumprimento de Objeto e a Prestação de Contas Final referente ao repasse de recursos da Emenda Impositiva da Câmara Municipal da Lapa n° 15/2024, do Gabinete do Vereador Gustavo Daou aplicada em Custeio no Serviço de Proteção Social Básica- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes, pela Associação Menonita de Assistência Social- AMAS, CNPJ: 79.573.499/0009-33, conforme Termo de Fomento N° 03/2025, no valor de R$ 40.705,83 (quarenta mil, setecentos e cinco reais e oitenta e três centavos), sendo o valor efetivamente executado de R$ 40.624,49 (quarenta mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Lapa – Paraná, 09 de Setembro de 2026.
IVANA BELKYS WIEDMER BOSCH
Presidente do CMAS