Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente · 14 de setembro de 2026
PORTARIA N° 12/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
PORTARIA N° 12/2026
O Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente Andre Rezende Cherubini, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 51/2024 que Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal - SIM/POA, e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos de Produtos de Origem Animal no Município da Lapa;
CONSIDERANDO o Decreto 29.810/2026 que Regulamenta a Lei nº 51/2024 e a Resolução nº 01/2023 do COMESP – Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná, que dispõe sobre novas regras para o Serviço de Inspeção Municipal - SIM/POA, e estabelece os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal e dá outras providências;
RESOLVE
Art. 1° - Designar o(a) servidor(a) público(a) municipal ADRIANA RIBAS BIANCHINI ocupante do cargo de MÉDICO VETERINÁRIO 30h, lotado(a) na Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, como FISCAL do SIM/POA – Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal.
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, 09 de setembro de 2026.
ANDRE REZENDE CHERUBINI
Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente