Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer · 4 de novembro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DOS PAIS DE ALUNOS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS-FUNDEB – GESTÃO 2027–2030
O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SMEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e na Lei Municipal nº 3.777, de 31 de março de 2021, torna público o presente Edital de Chamamento Público, destinado à realização do processo de escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil e dos pais de alunos da rede pública municipal de ensino para composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, para a gestão 2027–2030.
1. DO OBJETO
1.1 O QUE É O CACS-FUNDEB?
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB é um colegiado de participação social, criado para acompanhar e exercer o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Sua atuação tem como finalidade assegurar maior transparência na utilização dos recursos públicos destinados à educação básica, acompanhando a execução financeira do Fundo, analisando demonstrativos e prestações de contas e contribuindo para que os recursos sejam aplicados em conformidade com a legislação vigente.
O CACS-FUNDEB é composto por representantes do Poder Público e de diferentes segmentos da sociedade, garantindo a participação de profissionais da educação, diretores, pais de alunos, estudantes e organizações da sociedade civil, entre outros representantes previstos em lei.
É importante destacar que o Conselho possui atuação autônoma, não constituindo órgão subordinado à Secretaria Municipal de Educação ou ao Poder Executivo. Seus integrantes exercem uma função de relevante interesse social, contribuindo para o fortalecimento da transparência, da participação democrática e do acompanhamento dos investimentos públicos na educação.
Dessa forma, a escolha dos representantes para a gestão 2027–2030 constitui uma oportunidade de participação da comunidade na fiscalização e no acompanhamento dos recursos que contribuem para a manutenção e o desenvolvimento da educação pública municipal.
1.2 O presente Edital tem por objeto estabelecer os procedimentos para a escolha dos representantes dos seguintes segmentos:
I – Organizações da Sociedade Civil (OSC):
02 (dois) membros titulares;
02 (dois) membros suplentes.
II – Pais de alunos da rede pública municipal de ensino:
02 (dois) membros titulares;
02 (dois) membros suplentes.
1.3 A escolha dos representantes ocorrerá por processo eletivo próprio de cada segmento, observados os requisitos legais, a transparência, a publicidade e a participação dos respectivos pares.
1.4 Os representantes escolhidos integrarão o CACS-FUNDEB do Município da Lapa para a gestão 2027–2030, observadas as disposições legais relativas ao mandato e à nomeação.
2. DA DATA, DO LOCAL E DO HORÁRIO
2.1. A assembleia para realização do processo de escolha será realizada conforme as seguintes informações:
Data: 13 de novembro de 2026 (sexta-feira).
Horário: 14:00 h.
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SMEEL.
Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 1861, Município da Lapa, Paraná.
2.2. Na mesma data e local serão realizados os procedimentos de escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil e dos pais de alunos, mediante procedimentos e votações independentes para cada segmento.
3. DA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA
3.1. A participação no processo de escolha não estará condicionada à realização de inscrição prévia.
3.2. Os interessados poderão manifestar sua candidatura ou participação diretamente no momento da assembleia, desde que atendam aos requisitos legais e apresentem a documentação necessária à comprovação de sua habilitação.
3.3. A dispensa de inscrição prévia não desobriga os participantes do cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação vigente, tampouco da apresentação dos documentos necessários à verificação de sua elegibilidade.
4. DA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
4.1. Poderão participar do processo de escolha as Organizações da Sociedade Civil que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – sejam pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;
II – desenvolvam atividades direcionadas à população do Município da Lapa;
III – comprovem funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, contado da data de publicação deste Edital;
IV – desenvolvam atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V – não figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como contratadas da Administração Pública Municipal a título oneroso.
4.2. As organizações interessadas deverão comparecer à assembleia e apresentar a seguinte documentação:
I – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
II – cópia do estatuto social e suas alterações, quando houver;
III – documento que comprove a representação legal da entidade;
IV – relatório, declaração ou outros documentos que demonstrem o funcionamento da organização há pelo menos 01 (um) ano;
V – declaração de que a entidade desenvolve atividades direcionadas à população do Município da Lapa e relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
VI – declaração de que não recebe recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB e não possui contrato oneroso com a Administração Pública Municipal;
VII – indicação formal do representante da organização, acompanhada de documento de identificação.
4.3. A documentação será recebida e analisada pela Comissão responsável pelo processo de escolha, antes da realização da votação, para verificação do atendimento aos requisitos legais.
4.4. Somente poderão participar da votação as organizações cuja habilitação tenha sido reconhecida pela Comissão.
4.5. Cada organização habilitada terá direito a um voto, exercido por seu representante legal ou por pessoa formalmente indicada para representá-la na assembleia.
4.6. A escolha dos representantes ocorrerá mediante votação entre as organizações habilitadas, sendo selecionadas as duas organizações mais votadas para indicação dos respectivos representantes titulares, bem como as duas seguintes para indicação dos suplentes, observada a ordem de votação.
4.7. Em caso de empate, será realizada nova votação entre as organizações empatadas. Persistindo o empate, a Comissão adotará critério de desempate previamente anunciado aos participantes e registrado em ata.
4.8. A escolha deverá observar o processo eletivo dotado de ampla publicidade, conforme previsto no art. 34, § 2º, inciso IV, da Lei Federal nº 14.113/2020.
5. DA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS
5.1. Poderão participar do processo de escolha, como candidatos e votantes, os pais ou responsáveis legais por estudantes regularmente matriculados na Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino da Lapa.
5.2. Não será exigida inscrição prévia dos interessados, podendo os pais ou responsáveis manifestar sua candidatura no momento da assembleia.
5.3. Para comprovação da condição de elegibilidade e participação, deverão ser apresentados:
I – documento oficial de identificação com foto;
II – documento ou declaração que comprove o vínculo de filiação ou responsabilidade legal por estudante regularmente matriculado na Rede Pública Municipal de Ensino.
5.4. A escolha dos representantes será realizada por votação entre os pais ou responsáveis presentes e habilitados, sendo escolhidos os dois candidatos mais votados como titulares e os dois candidatos subsequentes como suplentes, respeitada a ordem de votação.
5.5. Em caso de empate, será realizada nova votação entre os candidatos empatados. Persistindo o empate, a Comissão adotará critério de desempate previamente anunciado e registrado em ata.
5.6. A escolha dos representantes deverá ocorrer por processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares, conforme estabelece o art. 34, § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 14.113/2020.
6. DOS IMPEDIMENTOS LEGAIS
6.1. Não poderão integrar o CACS-FUNDEB os cidadãos que se enquadrem nas hipóteses de impedimento previstas no art. 9º da Lei Municipal nº 3.777/2021 e no art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020, especialmente:
I – o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;
III – estudantes que não sejam emancipados;
IV – pais de alunos ou representantes da sociedade civil que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal gestor dos recursos;
V – pais de alunos ou representantes da sociedade civil que prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal.
6.2. Os participantes deverão declarar, no momento da apresentação da candidatura ou indicação, que não se encontram em nenhuma das hipóteses legais de impedimento.
6.3. A constatação de impedimento legal acarretará a inabilitação do candidato ou a impossibilidade de sua indicação para composição do Conselho.
7. DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE ESCOLHA
7.1. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer designará Comissão responsável pela condução dos procedimentos previstos neste Edital.
7.2. Compete à Comissão:
I – organizar e conduzir a assembleia;
II – receber e analisar a documentação apresentada pelas Organizações da Sociedade Civil;
III – verificar a habilitação dos participantes e candidatos;
IV – organizar e conduzir as votações de cada segmento;
V – realizar a apuração dos votos;
VI – registrar os resultados em atas específicas para cada segmento;
VII – proclamar os representantes escolhidos;
VIII – encaminhar a documentação e os resultados à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer para as providências administrativas pertinentes.
7.3. A Comissão deverá assegurar a transparência, a publicidade e a regularidade dos procedimentos, garantindo a participação dos representantes habilitados de cada segmento.
8. DA APURAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
8.1. A apuração dos votos será realizada imediatamente após o encerramento de cada votação.
8.2. Serão elaboradas atas específicas para cada segmento, contendo, no mínimo:
I – data, horário e local da assembleia;
II – identificação dos participantes presentes;
III – relação das organizações habilitadas, quando se tratar da representação das OSC;
IV – identificação dos candidatos e organizações participantes;
V – quantidade de votos atribuídos a cada participante;
VI – resultado final, com a identificação dos titulares e suplentes escolhidos;
VII – eventuais ocorrências e manifestações registradas durante o processo.
8.3. Os resultados serão divulgados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer nos meios oficiais de comunicação do Município.
9. DA NOMEAÇÃO E DO MANDATO
9.1. Após a conclusão dos processos de escolha e a formalização das indicações, a documentação será encaminhada ao Poder Executivo Municipal para as providências relativas à nomeação dos representantes, mediante Decreto Municipal.
9.2. A nomeação dos membros do CACS-FUNDEB observará o disposto na Lei Municipal nº 3.777/2021 e na Lei Federal nº 14.113/2020.
9.3. O mandato dos conselheiros observará o período legal correspondente à gestão 2027–2030, com início em 1º de janeiro de 2027 e término em 31 de dezembro de 2030, respeitadas as disposições legais aplicáveis.
9.4. A atuação dos membros do Conselho não será remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse social.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. A publicação deste Edital deverá assegurar ampla divulgação e publicidade, especialmente junto às Organizações da Sociedade Civil com atuação no Município da Lapa e às unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.
10.2. Os casos omissos serão analisados pela Comissão responsável, observadas as disposições da legislação federal e municipal que regulamentam o CACS-FUNDEB.
10.3. A participação no processo de escolha implica ciência e concordância com as disposições deste Edital.
10.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Lapa, 03 de novembro de 2026.
NEUZELI SCHMIDT CAMARGO
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer