Gabinete · 9 de outubro de 2026
LEI Nº 4612, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE
LEI Nº 4612, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Cria novo cargo público de provimento efetivo de Profissional de Apoio Educacional e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado novo Cargo Público de Provimento Efetivo de Profissional de Apoio Educacional, conforme disposto nos anexos I e II desta lei, os quais alteram os anexos II e IV da Lei n° 1773/2004, respectivamente.
Art. 2º - Ficam criadas as atribuições do cargo constante no Art. 1º, conforme disposto no anexo III desta lei, o qual altera o anexo I da Lei n° 4057/2023.
Art. 3º - O vencimento do cargo criado por esta Lei é o fixado na tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes do anexo III, da Lei n° 1773/2004.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 08 de Outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
ANEXO I - PARTE INTEGRANTE DA LEI N.º 4612, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SITUAÇÃO ANTIGA
SITUAÇÃO NOVA
Nº DE VAGAS
HORAS SEMAN. DIÁRIAS
DENOMINAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL
Nº DE VAGAS
HORAS
SEMAN. DIÁRIAS
DENOMINAÇÃO
GRUPO
OCUPACIONAL
CLASSE REFERÊNC.
C.B.O.
90
40
Profissional de Apoio
Educacional
Técnico Administrativo
B
3341-10
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 08 de Outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI N.º 4612, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo
NOME DO CARGO: Profissional de Apoio Educacional
ESCOLARIDADE: Ensino Médio
EXIGENCIAS: Curso de Primeiros Socorros com carga horária mínima de 60 horas; Mínimo de 180 horas em cursos de Educação Especial ou na área de Educação Especial.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO
C.B.O: 3341-10
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 08 de Outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
ANEXO III - PARTE INTEGRANTE DA LEI N.º 4612, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
PROFISSIONAL DE APOIO EDUCACIONAL
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Contribuir, junto aos profissionais da unidade educacional, no processo de inclusão dos estudantes público-alvo da Educação Especial, atuando em parceria com o professor do ensino regular e do Atendimento Educacional Especializado – AEE, de acordo com o Plano Educacional Individualizado – PEI, promovendo acessibilidade, participação, permanência, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes em todos os espaços e atividades pedagógicas da Rede Municipal de Ensino, em consonância com a legislação vigente.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
atuar no suporte educacional aos estudantes público-alvo da Educação Especial matriculados na Rede Municipal de Ensino;
colaborar com os profissionais das escolas e CMEIs nas práticas educativas individuais e coletivas dos estudantes, considerando suas singularidades, potencialidades, interesses e necessidades específicas;
apoiar a participação dos estudantes nas atividades pedagógicas, na rotina escolar e nos diferentes espaços da instituição de ensino;
auxiliar o professor regente e demais profissionais da unidade educacional no desenvolvimento das propostas pedagógicas inclusivas;
colaborar com a execução das estratégias previstas no Plano Educacional Individualizado – PEI;
auxiliar na organização dos espaços educacionais, materiais, mobiliários, recursos pedagógicos e condições de acessibilidade, visando ambiente seguro, acessível e inclusivo;
contribuir para a mediação das interações escolares, comunicação, socialização e desenvolvimento da autonomia dos estudantes;
atuar em parceria com professores, equipe pedagógica, profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE e demais profissionais da rede municipal;
prestar apoio aos estudantes nos diferentes contextos da rotina escolar, conforme necessidade identificada em estudo de caso e plano educacional individualizado;
auxiliar nas atividades relacionadas à alimentação, locomoção, higiene pessoal, organização e segurança, quando vinculadas à permanência, participação e autonomia do estudante no ambiente escolar, preservando sua dignidade, privacidade e desenvolvimento progressivo da autonomia;
apoiar ações voltadas à promoção da saúde, segurança, bem-estar e prevenção de situações de risco no ambiente escolar, em parceria com os profissionais da unidade educacional;
auxiliar os estudantes na utilização de tecnologias assistivas, recursos pedagógicos adaptados e demais estratégias de acessibilidade orientadas pelo Atendimento Educacional Especializado – AEE;
colaborar nos momentos de repouso, organização da rotina e acompanhamento dos estudantes, especialmente na Educação Infantil, quando necessário ao processo educacional;
auxiliar os profissionais da unidade escolar no acompanhamento dos estudantes em atividades internas e externas promovidas pela instituição de ensino;
contribuir para a promoção da comunicação, interação social e participação dos estudantes, respeitando as diferentes formas de expressão e comunicação;
participar de reuniões pedagógicas, grupos de estudo, formações continuadas, encontros técnicos e demais ações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
cumprir o calendário escolar, o Regimento Escolar, as normativas da Rede Municipal de Ensino e demais legislações aplicáveis;
participar, quando solicitado, de reuniões de equipe multidisciplinar, estudos de caso e demais ações relacionadas ao acompanhamento educacional dos estudantes;
desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento das atribuições do cargo e à promoção da educação inclusiva.
OBSERVAÇÃO
A atuação do Profissional de Apoio Educacional possui natureza educacional e inclusiva, não substituindo as atribuições pedagógicas do professor regente, nem funções terapêuticas, clínicas ou privativas de outras categorias profissionais.
O profissional atuará de forma articulada com a equipe pedagógica e com os profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE, observando os princípios da educação inclusiva, da acessibilidade, da promoção da autonomia e da participação dos estudantes no contexto escolar.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 08 de Outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal