Gabinete · 19 de outubro de 2026
DECRETO N° 29981, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE
DECRETO N° 29981, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de Dezembro de 2025.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;
Considerando o P.D. nº 25755, de 16/10/2026, da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 269.000,00 (Duzentos e Sessenta e Nove Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
06 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
06.02 Departamento Geral da Educação
12.361.0012.2265 Manutenção da Atividades Operacionais de Secretaria de Educação e Extensões e Rede de Ensino
239: 3.3.90.30.00.00.104 – Material de consumo
R$ 30.000,00
12.365.0012.2247 Manutenção da Atividades Operacionais da Secretaria de Educação e Extensões e Rede de Ensino - Creche
314: 3.3.90.30.00.00.104 – Material de consumo
R$ 30.000,00
12.365.0014.6022 PNAEC – Creches
393: 3.3.90.32.00.00.1042 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
R$ 9.000,00
06.03 Departamento de Transporte Escolar
12.361.0015.2066 Adquirir Materiais e Serviços para Manutenção de Veículos
451: 3.3.90.30.00.00.104 – Material de consumo
R$ 200.000,00
TOTAL..........................................................................................................
R$ 269.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 104, conta nº 7.470-5
R$ 260.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 1042, conta nº 44.354-9
R$ 9.000,00
TOTAL.......................................................................................................
R$ 269.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 16 de Outubro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal