Câmara Municipal da Lapa · 24 de setembro de 2026
ATO Nº 81/2026
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ATO Nº 81/2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
O Presidente da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, e em conformidade com as Leis Municipais nº 2280/08 de 31/12/2008 e nº 2183/2008 de 24/06/2008;
RESOLVE:
Art. 1º– Conceder Licença Para Tratamento de Saúde, à servidora ANTONINA MIRANDA BATISTA, ocupante do cargo de ASSISTENTE DE SERVIÇOS GERAIS do Quadro de funcionários do Poder Legislativo Municipal, Grupo Operacional, conforme Laudo Médico e Portaria nº 898, de 16/09/2026, da Secretaria Municipal de Administração, com fundamento nos artigos 254 e 256, da Lei Municipal nº 2280/2008.
Art. 2º– A servidora encontra-se afastada do trabalho desde 23/03/2026. Após avaliação médica realizada em 18/09/2026, foi constatada a manutenção do afastamento de suas funções no período de 18/09/2026 a 12/02/2027, quando deverá realizar nova perícia.
Art. 3º– Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 18/09/2026.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de setembro de 2026.
ACYR HOFFMANN
Presidente
CAMILA SCHEFER PIERIN
1ª Secretária