Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa · 28 de setembro de 2026
PORTARIA Nº. 504, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA
PORTARIA Nº. 504, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Súmula: Concede Pensão por Morte à cônjuge de servidor(a), com Proventos Integrais.
O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 3º, inc. XXVIII, 109, 110, 111 da Lei Municipal nº. 2183, de 24 de junho de 2008 e art. 4º da Lei nº 3838 de 14 de setembro de 2021.
• Considerando o Protocolo nº 072/2026;
• Considerando o que dispõe o art. 29, I, § 2º c.c. art. 12, I, da Lei Municipal nº. 2183/2008, c.c. o art. 40, §7º da Constituição Federal;
• Considerando o Parecer Jurídico nº. 059/2026.
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder, com efeitos retroativos a 06/08/2026, PENSÃO POR MORTE, à EDUIL ROBERTO DA SILVEIRA BENDLIN, companheiro de Fernanda Meira Pinto, servidora pública municipal, registrada sob matrícula nº 81175-01, com fundamento no art. 29, I, § 2º c.c. art. 12, I, da Lei Municipal nº 2183/2008 e Art. 40, §7º e §8º da Constituição Federal.
Art. 2º - O provento de Pensão Por Morte será concedido ao beneficiário acima nominado, e terá o valor mensal atualizado de R$ 3.264,33 (Três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), além da Gratificação de Natal anual.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do provento deriva do salário percebido pela beneficiária, reajustado até o momento. E para preservar-lhe no futuro será reajustado na mesma data e nos mesmos índices em que se der o reajuste dos servidores ativos do Município, conforme o disposto no art. 7º, da EC nº 41/2003.
Art. 3º - A pensão ora concedida extingue-se de acordo com o previsto nos artigos 19 e 37 da Lei Municipal nº 2183/2008.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 06/08/2026.
Registre-se e Publique-se.
ALTAIR EUKO
Diretor Presidente
Instituto LAPAPREVI