Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer · 23 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 59/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PORTARIA Nº 59/2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município da Lapa, Estado do Paraná, estabelece suas competências, composição e funcionamento, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 205 e 211, que estabelecem a educação como direito de todos e a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, estabelecendo princípios e diretrizes para a garantia do direito à alfabetização das crianças brasileiras;
CONSIDERANDO o Programa Educa Juntos e a Estratégia Alfabetiza Juntos, desenvolvidos no âmbito do Estado do Paraná, visando ao fortalecimento do regime de colaboração e à melhoria dos resultados de alfabetização;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4.583, de 16 de julho de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município da Lapa e estabelece princípios, objetivos, diretrizes e mecanismos para a promoção da alfabetização das crianças;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma instância municipal de governança, articulação, coordenação e monitoramento das ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização;
RESOLVE:
Art. 1ºFica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer do Município da Lapa, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, com a finalidade de promover a governança sistêmica, a articulação institucional, o planejamento, a coordenação, o acompanhamento e o monitoramento das ações vinculadas à Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. O Comitê atuará em consonância com a Lei Municipal nº 4.583/2026, com as diretrizes da Política de Alfabetização do Território Estadual do Paraná e com os princípios e objetivos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
Art. 2ºO Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização terá como objetivos:
I – fortalecer a implementação e a consolidação da Política Municipal de Alfabetização;
II – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, as instituições de ensino da Rede Municipal e as demais instâncias envolvidas nas políticas de alfabetização;
III – acompanhar o desenvolvimento das ações pedagógicas e administrativas voltadas à garantia do direito à alfabetização;
IV – contribuir para o planejamento e a execução de estratégias que assegurem a alfabetização das crianças na idade adequada;
V – fortalecer o regime de colaboração entre Município, Estado e União;
VI – fomentar a equidade educacional e a redução das desigualdades de aprendizagem.
Art. 3ºCompete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I – coordenar e acompanhar a implementação das diretrizes e ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;
II – propor estratégias e encaminhamentos destinados ao fortalecimento dos processos de alfabetização e à melhoria dos indicadores educacionais;
III – acompanhar e analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas, subsidiando o planejamento de intervenções pedagógicas;
IV – contribuir para a definição e o monitoramento das metas municipais relacionadas à alfabetização;
V – articular ações de formação continuada destinadas aos profissionais da educação, especialmente àqueles que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI – acompanhar as estratégias de recomposição das aprendizagens, considerando as necessidades identificadas nas instituições de ensino;
VII – promover a integração entre os programas, projetos e iniciativas municipais, estaduais e federais relacionados à alfabetização;
VIII – incentivar a utilização pedagógica dos resultados das avaliações educacionais, visando à qualificação dos processos de ensino e aprendizagem;
IX – acompanhar a execução das ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e à Política de Alfabetização do Território Estadual;
X – promover o diálogo e a articulação entre os diferentes segmentos envolvidos na implementação da política municipal;
XI – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer na tomada de decisões relacionadas à alfabetização;
XII – registrar e sistematizar as ações, os encaminhamentos e os resultados decorrentes das atividades do Comitê.
Art. 4ºO Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto pelos seguintes representantes, designados para atuar na articulação, no acompanhamento e no fortalecimento das ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização:
I – Representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer:
Helen Cristiane Correa Lopes
II – Representante da Equipe Pedagógica Municipal e da Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – RENALFA:
Patrícia Rosa Coelho Stabach
III – Representante da Educação Infantil:
Ely Maria Kais
IV – Representante dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental:
Josiele Kucla Druscz
V – Representante da Educação em Tempo Integral:
Cristiane Ferreira da Luz de Siqueira
VI – Representante da Educação para as Relações Étnico-Raciais:
Adriana Almeida Veiga
§ 1º A composição do Comitê poderá ser alterada ou ampliada mediante ato administrativo da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, observada a necessidade de representação dos diferentes segmentos envolvidos na Política Municipal de Alfabetização.
§ 2º A coordenação do Comitê será exercida por um de seus membros, designado pela Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 5ºO Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.
§ 1º As reuniões deverão ser registradas em atas, contendo os assuntos discutidos, as deliberações e os encaminhamentos definidos.
§ 2º O Comitê poderá convidar representantes de outras instituições, órgãos públicos e profissionais da educação para participar de reuniões, conforme a natureza dos assuntos em discussão.
§ 3º As deliberações serão tomadas, preferencialmente, por consenso e, quando necessário, por maioria simples dos membros presentes, exigida a presença da maioria absoluta dos integrantes.
Art. 6ºA Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê, observadas as condições institucionais e a disponibilidade de recursos.
Art. 7ºA participação no Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será considerada serviço público relevante, não remunerado, sem prejuízo das atribuições funcionais dos membros.
Art. 8ºO Comitê deverá orientar suas atividades pelos princípios da gestão democrática, da colaboração institucional, da equidade educacional, da transparência e da garantia do direito à alfabetização.
Art. 9ºOs casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 10.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lapa/PR, 22 de outubro de 2026.
NEUZELI SCHMIDT CAMARGO
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer