Gabinete · 22 de outubro de 2026
DECRETO Nº 29995, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE
DECRETO Nº 29995, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Institui a Comissão de Segurança do Paciente da Maternidade Municipal Humberto Carrano e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;
• Considerando a necessidade de promover a qualidade da assistência prestada aos usuários da Maternidade Municipal Humberto Carrano;
• Considerando a Portaria nº 529, de 1º de abril de 2013, do Ministério da Saúde, que institui o Programa Nacional de Segurança o Paciente- PNSP;
• Considerando a Resolução RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde;
• Considerando a necessidade de implementar e fortalecer ações voltadas à prevenção e redução de incidentes relacionados à assistência à saúde;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Segurança do Paciente da Maternidade Municipal Humberto Carrano, órgão de caráter consultivo, educativo e permanente, com finalidade de planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações voltadas à segurança do paciente no âmbito da instituição.
Art. 2º - A comissão de Segurança do Paciente será composta, preferencialmente, pelos seguintes representantes:
I- Coordenação de Enfermagem;
II- Direção Geral da Maternidade;
III- Direção Técnica Médico;
IV- Comissão de Controle de Infecção Hospitalar - CCIH;
V- Farmácia;
VI- Serviço de Nutrição;
VII- Outros profissionais designados pela Direção da Maternidade.
Parágrafo único. - A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 3º - Compete à Comissão de Segurança do Paciente:
I- Elaborar, implantar e acompanhar o Plano de Segurança do Paciente;
II- Promover a cultura de segurança entre os profissionais da Instituição;
III- Monitorar, analisar e propor ações de prevenção de incidentes relacionados à assistência;
IV- Incentivar e acompanhar a notificação de eventos adversos;
V – Propor protocolos, normas e rotinas voltadas à segurança do paciente;
VI- Desenvolver ações de educação permanentes relacionadas à segurança do paciente;
VII- Promover a integração entre os diversos setores da maternidade para melhoria contínua dos processos assistenciais;
Art. 4º - A Comissão norteará suas atividades pelos seguintes princípios;
I- Promoção da qualidade da assistência;
II- Prevenção e redução de riscos ao paciente;
III- Humanização da assistência;
IV- Trabalho multiprofissional e interdisciplinar;
V- Melhoria contínua dos processos de trabalho;
VI- Transparência e aprendizado organizacional.
Art. 5º - A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, bimestralmente e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seu coordenador.
Art. 6º - A Comissão poderá elaborar e aprovar Regimento Interno contendo normas complementares sobre seu funcionamento.
Art. 7º - A Comissão poderá convidar profissionais, especialistas e representantes de outros órgãos para participar de reuniões ou atividades específicas, sempre que necessário.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal