Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa · 10 de setembro de 2026
PORTARIA Nº. 502, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA
PORTARIA Nº. 502, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.
Súmula: Autoriza servidor público, membro do conselho de Administração, a conduzir veículo oficial do Instituto de Previdência.
O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 3º, inc. XXVIII, 109, 110, 111 da Lei Municipal nº. 2183, de 24 de junho de 2008 e art. 4º da Lei nº 4463 de 03 de outubro de 2025.
* Considerando o Decreto 29237/2025, de 19 de novembro de 2025;
* Considerando o Decreto 16714/2011, de 03 de fevereiro de 2011.
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica autorizado a conduzir veículo oficial o servidor ROBSON DA SILVEIRA MAURER, ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, matriculado(a) sob nº 10058-1, e membro do Conselho de Administração do Instituto LAPAPREVI.
Art. 2º - Conforme estabelecido no capítulo IV – DAS MULTAS DE TRÂNSITO DOS VEÍCULOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA LAPA – Artigos 41 a 47, do Decreto Municipal n°16714 de 03/02/2011, o(s) condutor(es) relacionados(s) do Art. 1° desta Portaria fica(m) responsável(eis) pelas infrações e o ônus das multas efetuando o ressarcimento das mesmas através de pagamento em parcela única ou parcelada, mediante instrumento legal cabível.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
ALTAIR EUKO
Diretor Presidente
Instituto LAPAPREVI