Gabinete · 8 de setembro de 2026
LEI N° 4595, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE
LEI N° 4595, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a instituição de diretrizes para promoção de Soluções Baseadas na Natureza (SbN) no manejo das águas pluviais e incentiva a adoção de jardins de chuva como instrumento de drenagem urbana e sustentável no município da Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica instituída, no âmbito do Município da Lapa, a diretriz de promoção de Soluções Baseadas na Natureza (SbN) no planejamento urbano e ambiental, especialmente nas ações voltadas ao manejo das águas pluviais.
Art. 2º – Para os fins desta Lei, consideram-se Soluções Baseadas na Natureza (SbN) as intervenções que utilizam processos naturais, vegetação, solos e infraestrutura verde para resolver desafios ambientais urbanos, contribuindo para a resiliência climática e a sustentabilidade das cidades.
Art. 3º – O Município deverá incentivar a implantação de jardins de chuva como instrumentos de infraestrutura verde destinados à captação, infiltração, tratamento e redução da velocidade do escoamento superficial das águas da chuva, podendo integrar:
I – programas e projetos de arborização, drenagem ou educação ambiental;
Il – ações comunitárias, escolares e universitárias de sustentabilidade urbana;
III – parcerias com organizações da sociedade civil e instituições de ensino.
Art. 4º – São objetivos desta lei:
I – estimular o uso de Soluções Baseadas na Natureza (SbN) no planejamento urbano;
Il – contribuir para a redução de alagamentos e melhoria da infiltração das águas pluviais;
Ill – promover a filtragem de poluentes e a recarga do lençol freático;
IV – incentivar o uso de espécies vegetais nativas e adaptadas às condições locais;
V – valorizar a educação ambiental e o engajamento comunitário.
Art. 5º – O Executivo poderá regulamentar por decreto a presente Lei no que entender necessário.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Setembro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal