CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL · 30 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 001, 06 DE AGOSTO DE 2026 – CMPC/LAPA
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
RESOLUÇÃO Nº 001, 06 DE AGOSTO DE 2026 – CMPC/LAPA
Súmula: Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural da Lapa – CMPC/Lapa.
O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DA LAPA – CMPC/LAPA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.064, de 16 de março de 2015, e em conformidade com a deliberação do Plenário na 1ª Reunião Extraordinária realizada em 02 de julho de 2026;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Seção I
Da Natureza
Art. 1º – O Conselho Municipal de Política Cultural da Lapa – CMPC reger-se-á pela Lei Municipal nº 3.064, de 16 de março de 2015, e por este Regimento Interno, caracterizando-se como órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo, deliberativo, fiscalizador e de controle social da política cultural do Município.
Parágrafo único. O Conselho constitui instrumento democrático e participativo, destinado a institucionalizar a relação entre a Administração Pública Municipal e a sociedade civil, participando da formulação, acompanhamento, fiscalização e deliberação das políticas públicas de cultura, com vistas à garantia do pleno exercício dos direitos culturais, à valorização, proteção, promoção e difusão das manifestações culturais e ao fortalecimento do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 2º – O Conselho Municipal de Política Cultural poderá utilizar, para fins de identificação institucional, a sigla CMPC/Lapa.
Seção II
Das Competências
Art. 3º – Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural da Lapa – CMPC:
I – elaborar, revisar e alterar seu Regimento Interno, observadas as disposições da Lei Municipal nº 3.064, de 16 de março de 2015;
II – organizar e dirigir seus serviços administrativos;
III – promover, bienalmente, ou extraordinariamente, sempre que necessário, em parceria com o órgão gestor municipal da cultura, a Conferência Municipal de Cultura;
IV – elaborar e aprovar o Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura;
V – acompanhar, avaliar e propor revisões ao Plano Municipal de Cultura, com base nas deliberações da Conferência Municipal de Cultura e dos Fóruns Setoriais e Territoriais;
VI – deliberar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC, observadas as diretrizes do Plano Municipal de Cultura e as deliberações da Conferência Municipal de Cultura;
VII – estabelecer cooperação com movimentos sociais, organizações da sociedade civil, instituições culturais e demais entidades públicas e privadas, visando ao fortalecimento das políticas culturais do Município;
VIII – incentivar a participação democrática na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de cultura, promovendo fóruns, seminários e outros mecanismos de participação social;
IX – colaborar com os Conselhos Estadual e Nacional de Política Cultural, sempre que solicitado ou mediante apresentação de propostas e sugestões;
X – manifestar-se sobre o reconhecimento de instituições culturais para fins de recebimento de auxílios, subvenções ou outros incentivos previstos na legislação;
XI – manifestar-se sobre programas e projetos apresentados por instituições culturais para fins de concessão de auxílios, subvenções ou incentivos públicos;
XII – avaliar, quando solicitado e na forma da legislação vigente, o reconhecimento de instituições culturais como Organizações Sociais ou de Utilidade Pública;
XIII – propor a concessão de auxílios emergenciais às instituições culturais, observada a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável;
XIV – atuar na defesa, preservação, valorização e promoção do patrimônio histórico, arquitetônico, paisagístico, arqueológico, natural e imaterial do Município, podendo colaborar com os órgãos competentes na fiscalização da legislação pertinente;
XV – propor e incentivar ações que estimulem a produção, a difusão e o acesso às diversas manifestações culturais do Município;
XVI – propor políticas, programas e ações voltadas à geração, captação e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento da cultura;
XVII – acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;
XVIII – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, podendo recomendar ao Poder Executivo a adoção das medidas administrativas cabíveis quando verificar irregularidades;
XIX – emitir parecer sobre matérias de natureza cultural submetidas à sua apreciação pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ou por órgãos da Administração Pública Municipal;
XX – manifestar-se sobre convênios, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos relacionados à política cultural do Município, quando solicitado;
XXI – participar de eventos, capacitações, encontros e demais atividades relacionadas às políticas públicas de cultura;
XXII – exercer o controle social da política cultural do Município, assegurando a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e fiscalização das ações culturais;
XXIII – incentivar a permanente atualização do cadastro municipal de artistas, agentes culturais, espaços, entidades, coletivos e demais segmentos culturais.
Seção III
Da composição, dos Mandatos e do Provimento
Art. 4º – O Conselho de Política Cultural tem a seguinte composição:
I – Representantes do Poder Público Municipal:
a) Um Representante do órgão gestor da área de Cultura, como membro nato;
b) Um representante do órgão gestor da área de Educação;
c) Um representante do Poder Legislativo;
d) Um representante do órgão gestor da área de Inclusão Social.
II – Representantes da Sociedade Civil do Município:
a) Dois representantes territoriais do município – 01 da área urbana e 01 da área rural, escolhidos em sua região; sendo na área urbana, por associações de moradores formais ou informais; e na área rural, pelos conselhos municipais de desenvolvimento rural.
b) Um representante das entidades formais/informais afrodescendentes e/ou Quilombolas;
c) Um representante das entidades formais/informais que representem as expressões étnicas presentes na Lapa;
d) Um representante de entidades e/ou grupos de teatro atuantes na Lapa;
e) Um representante de entidades e/ou pessoa física de notório conhecimento e reconhecimento na expressão literária;
f) Um representante de entidades e/ou pessoa física de notório conhecimento e reconhecimento na expressão de artes plásticas;
g) Um representante da Fotografia, Audiovisual e Novas Mídias;
h) Um representante de entidades e/ou grupos de Dança;
i) Um representante de entidades e/ou grupos musicais;
j) Um representante das associações de artesãos da Lapa;
k) Um representante de entidades e/ou grupos que representem a cultura imaterial;
l) Um representante de Institutos e Centros Culturais.
Art. 5º – São elegíveis a membros do Conselho Municipal de Política Cultural os candidatos da sociedade civil da Lapa, que comprovarem residência no município e forem maiores de 18 anos.
§1º – Os representantes da sociedade civil serão eleitos em Conferência Municipal de Cultura ou em Conferência Extraordinária convocada especificamente para esse fim, observadas as disposições da Lei Municipal nº 3.064/2015.
§2º Ocorrendo vacância nas representações da sociedade civil, o Presidente promoverá consulta ao respectivo segmento para indicação de novo representante, cuja nomeação dependerá de aprovação do Plenário, observado o disposto na Lei Municipal nº 3.064, de 16 de março de 2015. O representante indicado exercerá o mandato até o término do período em curso.
§3º – Para cada membro titular haverá um membro suplente, que o substituirá em seus impedimentos temporários e o sucederá em caso de vacância.
§4º - Os representantes previstos no inciso I do art. 4º serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelos respectivos órgãos e poderão ser substituídos a qualquer tempo, se houver cessação de vínculos com a entidade que os indicou.
§5º – Os membros indicados pelo Executivo Municipal deverão ser servidores públicos municipais efetivos ou ocupantes de cargo em comissão em exercício.
§6º – Para as vagas de Sociedade Civil, não poderão representar a sociedade civil os ocupantes de cargo efetivo ou em comissão da Administração Pública Municipal, bem como os detentores de mandato eletivo.
§7º – Os membros do Conselho não são remunerados e suas funções são consideradas de relevante interesse público.
§8º – O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§9º – A inexistência temporária de representantes de um ou mais segmentos da sociedade civil não impedirá o funcionamento do Conselho, desde que observado o quórum previsto neste Regimento.
Art. 6º – A Diretoria, órgão diretivo do CMPC, é composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e Secretário, eleitos pelo Plenário, mediante maioria absoluta de votos.
Parágrafo Único – Ficam impedidos de figurar como Presidente, ou Vice-Presidente, os membros do Poder Público.
Art. 7º – Ao Plenário compete deliberar sobre as matérias de competência do Conselho e exercer as atribuições previstas neste Regimento.
Art. 8º – Às Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, formadas quando necessário por membros titulares do CMPC, compete fornecer subsídios para tomadas de decisão do Plenário, sobre temas transversais e emergenciais relacionados à área cultural.
Parágrafo Único – O corpo técnico de órgãos do poder público municipal poderá participar, sem direito a voto, das Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho do CMPC, por solicitação do Presidente ou do Servidor Municipal responsável pelo Órgão Gestor de Cultura, ao órgão competente, sempre que se debater matéria ligada à respectiva repartição.
Art. 9º – O órgão gestor de Cultura da Lapa prestará o apoio técnico e administrativo ao CMPC.
Seção IV
Da Substituição dos Conselheiros
Art. 10º – O mandato de membro do CMPC será considerado extinto antes do término, nos casos de:
I – morte;
II – renúncia;
III – ausência injustificada do membro titular a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 04 (quatro) reuniões extraordinárias intercaladas durante o mandato, sem a devida substituição pelo suplente.
§1º – Verificada uma das situações citadas anteriormente, será declarada pelo Presidente do Conselho a vacância da função, devendo para tanto, constar o registro do fato, obrigatoriamente, em ata de reunião do Conselho.
§2º – Nas hipóteses acima, o suplente assumirá a condição de titular e exercerá o mandato até a data prevista originalmente para a sua conclusão.
§3º – Nesse caso, a suplência permanecerá vaga, sendo que o segmento respectivo passará ser representado por apenas um membro.
§4º – O preenchimento da vaga observará o disposto no §2º do art. 5º deste Regimento.
§5º – Aplica-se o disposto neste artigo ao suplente quando este, convocado para substituir o titular, deixar de comparecer injustificadamente às reuniões.
§6º – A representação vaga deixará de ser computada para efeito de quórum enquanto não houver seu preenchimento.
Art. 11º – Não será considerada ausência dos conselheiros quando:
I – O titular ou suplente da área, região ou instituição comparecerem à reunião. ;
II – Ocorrerem situações de força maior e comprovadas por documentos, declarações submetidas à apreciação do CMPC.
Art. 12º – Caberá ao Plenário do Conselho autorizar pedidos de afastamento temporário ou definitivo do conselheiro, por razões relevantes, assumindo em seu lugar o respectivo suplente, mediante requerimento fundamentado.
Seção V
Do Funcionamento e Atuação
Art. 13º – O Conselho Municipal de Política Cultural funcionará por meio de reuniões de natureza ordinária e extraordinária.
§1º – As reuniões ordinárias serão realizadas trimestralmente, preferencialmente na primeira quinta-feira do mês definido no calendário anual do Conselho, às 10 horas, podendo ser alteradas mediante deliberação do Plenário. As reuniões extraordinárias serão realizadas sempre que necessário, mediante convocação na forma deste Regimento.
§2º – As reuniões poderão ocorrer de forma presencial e/ou virtual, da seguinte forma:
I – Presencial, em local a ser definido, informado na convocação;
II – Híbrida: sendo a reunião feita presencial e virtual, informada na convocação;
III – virtual (ou por videoconferência), em plataforma eletrônica ou sistema de videoconferência informado na convocação.
Art. 14º – As reuniões serão convocadas pelo Presidente do CMPC ou por, no mínimo um terço dos membros titulares dos segmentos discriminados no art. 4º da Lei nº 3064/15.
§1º – O requerimento de convocação de reunião pelos membros do CMPC será protocolado na Secretaria do Conselho com no mínimo de 10 (dez) dias de antecedência em relação à data proposta para a realização da mesma e deverá conter obrigatoriamente, a especificação da natureza da reunião, a pauta de discussão pretendida e a justificativa da convocação.
§2º – A convocação será realizada por meio eletrônico, preferencialmente por e-mail e aplicativo de mensagens, podendo ser utilizados outros meios que assegurem a ciência dos conselheiros.
§3º – Nas reuniões extraordinárias poderão ser objeto de discussão e deliberação outros assuntos, além dos previamente especificados na pauta, desde que atendidas as seguintes disposições:
I – que o interessado encaminhe para deliberação pelo Presidente do CMPC, o pedido de inclusão de pauta, com no mínimo de 02 (dois) dias úteis de antecedência em relação à data prevista para realização da reunião;
II – que o interessado justifique a necessidade de discussão ou deliberação imediata acerca da questão apresentada, evidenciando de forma inequívoca a urgência da matéria.
§4º - Na primeira reunião ordinária de cada exercício será aprovado o calendário anual de reuniões do Conselho, podendo este ser alterado mediante deliberação do Plenário.
Art. 15º – As reuniões ordinárias e extraordinárias serão coordenadas pelo Presidente do CMPC, sendo instaladas com a presença de metade e mais um dos membros titulares no horário marcado e 1/3 dos membros titulares após 15 (quinze) minutos.
§1º – As reuniões poderão ser divididas em duas fases, denominadas “discussão” e “deliberação”.
§2º – Na fase de discussão é assegurado o direito de participação dos membros suplentes, com direito de voz e sem direito de voto:
I – Nesta fase será permitida a participação dos membros da comunidade em geral, mediante inscrição junto ao Secretário do CMPC e autorização do Presidente, visando contribuir para o aperfeiçoamento do debate dos temas previamente fixados na pauta da reunião;
II – Concedida a palavra, terá este o tempo máximo de 05 (cinco) minutos, para promover sua manifestação, o Presidente poderá ampliar o tempo em casos excepcionais;
III – Será permitido o tempo de réplica, pelo tempo máximo de 03 (três) minutos, e de tréplica pelo tempo máximo de 01 (um) minuto;
IV – Concluídas a réplica e a tréplica, será repassada a palavra ao membro seguinte da lista de inscrições;
V – Encerrados os debates, caberá ao Presidente do CMPC encaminhar os assuntos para deliberação.
§3º – Na fase de deliberação, os membros titulares terão assegurado direito a voz e voto, sendo que no caso de participação de terceiros, a estes não será permitida qualquer manifestação.
§4º – Na fase citada no parágrafo anterior, não poderá ser rediscutido o mérito do assunto submetido à deliberação.
§5º – As decisões serão tomadas por maioria simples, em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.
CAPÍTULO II
DAS ELEIÇÕES
Art. 16º – A eleição da Diretoria ocorrerá na primeira reunião do Conselho realizada após a renovação de sua composição, observado o disposto neste Capítulo.
§1º – A escolha da Diretoria do CMPC deverá integrar a pauta da primeira reunião ordinária ou extraordinária do Conselho, convocada após a renovação geral da sua composição, no início de cada biênio.
§2º – A eleição das funções para a Diretoria obedecerá à seguinte ordem:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário.
§3º – Os membros interessados em exercer uma função deverão inscrever as suas candidaturas, no início da reunião, sendo-lhes concedidos até 05 (cinco) minutos para a sua apresentação aos demais participantes.
§4º – Encerradas as apresentações, o Presidente declarará aberta a votação.
§5º – A votação poderá ocorrer de forma aberta, nominal, secreta ou por meio eletrônico, conforme deliberação do Plenário.
§6º Encerrada a votação, o Secretário procederá imediatamente à apuração dos votos e proclamará o resultado, registrando-o em ata.
§7º Serão considerados nulos os votos que não permitam identificar de forma inequívoca a manifestação do eleitor ou que estejam em desacordo com o procedimento de votação definido pelo Plenário.
§8º Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos válidos dos membros titulares presentes à reunião.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA E DOS MEMBROS DO CMPC
Art. 17 º – Compete ao Presidente do CMPC:
I – Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – Presidir as reuniões do Conselho e coordenar os debates;
III – Representar institucionalmente o Conselho perante órgãos públicos e privados;
IV – Assinar documentos, resoluções e demais atos relativos à sua competência, dando-lhes publicidade;
V – Promover o cumprimento das deliberações do Conselho;
VI – Dar posse aos membros da Diretoria eleita;
VII – Receber os novos conselheiros e empossá-los;
VIII – Delegar atribuições, mediante aprovação do Plenário, quando necessário ;
IX – Comunicar ao Prefeito Municipal e demais autoridades e instituições as deliberações do Conselho e encaminhar solicitações e pedidos de providências;
X – Desempenhar outras atribuições pertinentes e necessárias ao regular funcionamento do Conselho.
Art. 18º – Compete ao Vice-Presidente do CMPC:
I – Auxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições;
II – Substituir o Presidente em seus afastamentos e impedimentos;
III – Suceder a Presidência em caso de vacância, praticando todos os atos pertinentes.
IV - Exercer outras atribuições delegadas pelo Presidente
Art. 19º – Compete ao Secretário do CMPC:
I – Elaborar as convocações, encaminhando-as aos membros titulares e suplentes;
II – Confeccionar as atas das reuniões e os demais atos e expedientes do Conselho;
III – Dar publicidade dos atos e expedientes do Conselho, através dos meios visuais;
IV – Expedir e receber correspondências;
V – Manter atualizado o cadastro de entidades culturais;
VI – Manter organizado e a guarda de protocolos e arquivos de documentos relacionados ao Conselho;
VII – Despachar processos submetidos à apreciação do Conselho;
VIII – Levantar e ordenar as informações que permitam ao Conselho tomar decisões previstas em lei;
IX – Elaborar com apoio dos demais conselheiros, relatório anual das atividades do Conselho;
X – Fazer controle de frequência dos membros do Conselho;
XI – Adotar providências necessárias acerca do arquivamento e controle das resoluções do Conselho;
XII – Prestar auxílio ao Presidente quanto à preparação de pauta;
Art. 20º – Compete ao Membro Titular do CMPC:
I – Comparecer às reuniões para as quais tenha sido convocado;
II – Aprovar e assinar as atas das reuniões propondo os ajustes necessários;
III – Requerer a convocação de reuniões extraordinárias, atendendo ao disposto neste Regimento;
IV – Analisar e manifestar-se formalmente, quando solicitado, sobre matérias de competência do Conselho;
V – Observar e cumprir as normas legais e regulamentares pertinentes;
VI – Emitir parecer técnico quando, por sua formação e/ou experiência profissional, possuir maior domínio do tema em análise e desde que não tenha sido contratado terceiro para tal fim, o que igualmente dependerá da decisão do Conselho, quando designado pelo Presidente ou pelo Plenário ;
VII – Impedido de comparecer às reuniões, comunicar sua ausência com antecedência sempre que possível, a fim de possibilitar a convocação do suplente.
Art. 21º – Compete ao Membro Suplente do CMPC:
I – Participar das reuniões para manter-se a par das discussões havidas e manifestar-se quando esse direito lhe for reservado por este Regimento;
II – Substituir o membro titular, exercendo integralmente suas competências, inclusive o direito de voz e voto ;
III – Emitir parecer técnico quando, por sua formação e/ou experiência profissional, possuir maior domínio do tema em análise e desde que não tenha sido contratado terceiro para tal fim.
Art. 22º - Ocorrendo vacância dos cargos de Presidente, Vice-Presidente ou Secretário, será realizada eleição para preenchimento do cargo na primeira reunião subsequente, observado o procedimento previsto neste Regimento, sendo o eleito investido apenas pelo período restante do mandato da Diretoria.
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS
Art. 23º – O Conselho poderá instituir Comissões Temáticas, de caráter temporário ou permanente, compostas por, no mínimo, três de seus membros, com a finalidade de realizar estudos, pesquisas, levantamentos, análises e emitir pareceres técnicos sobre matérias de competência do CMPC.
Art. 24º – Cada Comissão Temática elegerá entre seus membros um Coordenador e um Relator, cabendo ao Plenário definir sua finalidade, prazo de funcionamento e demais atribuições, que deverão constar em ata.
Art. 25º – A cada uma das Comissões Temáticas, resguardadas as suas especificações, cabe:
I – realizar estudos, pesquisas, emitir pareceres e apresentar relatórios sobre a matéria para a qual foi constituída;
II – propor indicações, pareceres e sugestões relacionadas ao objeto da Comissão;
III – realizar diligências, solicitar informações e promover reuniões ou oitivas necessárias ao desenvolvimento de seus trabalhos, observado o objeto para o qual foi criada.
Art. 26º – Os resultados dos trabalhos das Comissões temáticas deverão ser apresentados por escrito ao Plenário, sendo submetidos à apreciação do Conselho.
Parágrafo Único – As Comissões Temáticas observarão as disposições da Lei Municipal nº 3.064/2015 e deste Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27º – O presente Regimento poderá ser modificado ou acrescido desde que com o voto favorável da maioria absoluta dos membros do CMPC, sempre em consonância com a Lei Municipal nº 3.064, de 16 de março de 2015.
Art. 28º – Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Plenário do CMPC.
Art. 29º – As decisões, resoluções, atas e demais atos do CMPC terão caráter público, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
Art. 30º – Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOELSON VIEIRA BRANDENBURG
Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural da Lapa – CMPC/Lapa