Gabinete · 16 de outubro de 2026
DECRETO N° 29980, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE
DECRETO N° 29980, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de Dezembro de 2025.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;
Considerando o P.D. nº 25268, de 13/10/2026, da Secretaria Municipal de Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transporte,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
11 Secretaria Municipal de Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transporte
11.05 Departamento de Transporte
26.453.0083.2490 Subsidiar a Tarifa do Transporte Coletivo
1643: 3.3.90.45.00.00.000 – Subvenções econômicas
R$ 350.000,00
26.782.0010.2041 Adquirir Materiais
1645: 3.3.90.30.00.00.504 – Material de consumo
R$ 200.000,00
TOTAL..........................................................................................................
R$ 550.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 31.236-3
R$ 350.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 504, conta nº 19.662-2
R$ 200.000,00
TOTAL.......................................................................................................
R$ 550.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 15 de Outubro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal