Gabinete · 18 de setembro de 2026
LEI N° 4602 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE
LEI N° 4602 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Cria o Conselho Municipal da Cidade da Lapa – ConCidade-LAPA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Cidade da Lapa – ConCidade-LAPA, órgão colegiado que reúne paritariamente representantes do poder público e da sociedade civil, de natureza permanente, com caráter deliberativo, propositivo, normativo e consultivo da política municipal de desenvolvimento urbano e rural, vinculado administrativamente à Secretaria de Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transporte e/ou secretaria correlata e/ou departamento que trate de planejamento urbano do município da Lapa.
Art. 2º - O ConCidade-LAPA tem por finalidade propor diretrizes gerais para a formulação e a implementação do desenvolvimento municipal, com participação social e integração das políticas que promovam o ordenamento territorial, a integração regional, a promoção socioeconômica sustentável, o transporte, a mobilidade urbana e as habitações de interesse social, respeitando as leis que compõem o Plano Diretor da Lapa, a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e a Lei Ordinária Estadual nº 21.051/2022.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO ConCidade-LAPA
Art. 3º - Compete ao ConCidade-LAPA:
I. Propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política de desenvolvimento urbano e ordenamento territorial;
II. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a implementação do Plano Diretor Municipal e de suas leis complementares e pertinentes ao desenvolvimento urbano e ao ordenamento territorial, analisando e normatizando sobre questões relativas à sua aplicabilidade;
III. Propor a edição de normas municipais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano;
IV. Aprovar e emitir pareceres sobre propostas de alteração das leis oriundas do Executivo, que constituem o Plano Diretor e leis correlatas, promovendo audiências públicas com ampla participação popular antes do encaminhamento para a votação e aprovação da Câmara de Vereadores;
V. Acompanhar a tramitação de Projetos de Lei na Câmara Municipal, de assuntos ligados ao desenvolvimento urbano e ao ordenamento territorial;
VI. Aprovar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas;
VII. Monitorar a aplicação dos instrumentos de Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Transferência do Direito de Construir;
VIII. Analisar e aprovar Estudos de Impacto de Vizinhança;
IX. Deliberar sobre os casos omissos da Lei do Plano Diretor Municipal, bem como das Leis de Parcelamento do Solo, Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, Lei do Sistema Viário, Código de Obras, Código de Posturas e demais leis correlatas;
X. Deliberar sobre os casos omissos da legislação referente à gestão territorial;
XI. Deliberar, em nível de recurso, sobre a implantação de parcelamentos do solo urbano e empreendimentos de impacto, geradores de interferência na mobilidade urbana e atividades potencialmente geradoras de incômodo à vizinhança;
XII. Acompanhar a execução de planos e projetos de interesse para o desenvolvimento urbano e rural, inclusive para os planos setoriais, tais como políticas de habitação, saneamento básico, mobilidade urbana, dentre outras que possam promover o reordenamento urbano e rural;
XIII. Promover a implantação e implementação dos instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor Municipal e em suas leis integrantes, bem como em leis correlatas;
XIV. Empreender esforços para assegurar a otimização dos investimentos públicos, bem como a consecução dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor Municipal, leis integrantes e leis correlatas;
XV. Promover a cooperação entre o poder público e a sociedade civil na formulação e execução da Política de Desenvolvimento do Município, e, ainda, atuar como canal de discussões, sugestões, queixas e denúncias relativas às ações de implementação dessa política;
XVI. Estimular ações que visem propiciar a geração, a apropriação e a utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos para a população do Município;
XVII. Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos pelo Município;
XVIII. Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, visando fortalecer o desenvolvimento sustentável do Município;
XIX. Zelar pela integração das políticas setoriais em consonância com as diretrizes do Plano Diretor Municipal;
XX. Acompanhar a aplicação dos instrumentos de desenvolvimento urbano e de democratização da gestão pública;
XXI. Avaliar sobre as omissões e contradições das legislações urbanísticas municipais, propondo alterações e/ou inserções;
XXII. Acompanhar e avaliar políticas e propostas elaboradas pelas Câmaras Técnicas;
XXIII. Acompanhar e avaliar as políticas urbanas nacionais, estaduais e do Município, e sua interferência com o Plano Diretor Municipal, leis integrantes e leis correlatas;
XXIV. Avaliar e sugerir, no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), questões referentes a investimentos para o Desenvolvimento Urbano;
XXV. Participar da elaboração, aprovação e fiscalização da execução do plano de aplicação dos recursos financeiros, destinados ao ConCidade-LAPA, solicitando, se necessário, o auxílio das Câmaras Técnicas dos órgãos de Controle Interno, Departamento Financeiro e/ou Contábil e Procuradoria Geral;
XXVI. Propor e deliberar sobre a criação de mecanismos de articulação entre os programas e os recursos federais que tenham impacto sobre o desenvolvimento do Município;
XXVII. Promover debates, consultas e audiências públicas, seminários, encontros e conferências sobre temas relacionados à Política de Desenvolvimento Urbano e Rural do Município e/ou que tratem do planejamento e gestão territorial;
XXVIII. Analisar estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento sustentável do Município, a serem firmados com a União, Estados e outros organismos nacionais e internacionais, públicos e privados;
XXIX. Criar programa de formação continuada, visando à permanente qualificação de seus membros e dos demais setores do desenvolvimento urbano do Município;
XXX. Convocar e organizar a Conferência Municipal da Cidade, conforme normatização do Conselho Nacional das Cidades;
XXXI. Dar encaminhamento às proposições da Conferência Municipal da Cidade, realizando os encaminhamentos necessários às demais políticas setoriais;
XXXII. Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e deliberações;
XXXIII. Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Parágrafo Único - Nas proposições referentes a modificações legislativas, tendo por objeto o Plano Diretor do Município e as legislações a ele correlatas, o ConCidade-LAPA deverá consultar, obrigatoriamente, o Grupo de Trabalho pertinente a tal assunto de ordem técnica, se houver grupo destinado.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E MANDATO DO ConCidade-LAPA
Art. 4º - O Conselho Municipal da Cidade da Lapa – ConCidade-LAPA será composto por trinta (30) membros titulares, sendo estes representantes de organizações governamentais e entidades não-governamentais organizadas por segmentos, com direito a voz e voto, assim definidos:
I. PODER PÚBLICO, com doze (12) representantes titulares ou 40% da representatividade do ConCidade-LAPA.
1. Executivo Municipal – Representado por órgãos da administração direta municipal, com doze (12) representantes, sendo:
a. Dois (2) representantes titulares da Secretaria Municipal de Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transporte;
(Obrigatoriamente o setor de arquitetura deverá ser indicado como titular em uma das duas representatividades, e o setor de transporte deverá estar indicado como titular ou suplente em uma das duas representatividades);
b. Um (1) representante titular do Gabinete do Prefeito;
c. Um (1) representante titular da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
d. Um (1) representante titular da Secretaria Municipal de Administração;
(O setor da Defesa Civil deverá estar indicado como titular desta representatividade.)
e. Um (1) representante titular da Secretaria Municipal da Fazenda;
(O setor de cadastro imobiliário deverá estar indicado como titular desta representatividade,)
f. Um (1) representante titular da Secretaria Municipal da Saúde;
g. Um (1) representante titular da Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Lazer;
h. Um (1) representante titular da Secretaria Municipal de Cultura;
i. Dois (2) representantes titulares da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
(Os setores de planejamento urbano e de turismo deverão estar indicados como titulares nas duas representatividades,)
j. Um (1) representante titular da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher.
(O setor de habitação social deverá estar indicado como titular ou suplente desta representatividade,)
II. SOCIEDADE CIVIL, com dezoito (18) representantes titulares ou 60% da representatividade do ConCidade-LAPA.
1. Movimentos Populares – Representados por associações comunitárias ou de moradores, com quatro (4) representantes, sendo:
a. Dois (2) representantes titulares de Associações de Moradores do perímetro urbano da Lapa;
b. Dois (2) representantes titulares de Associações de Moradores da Zona Rural da Lapa;
2. Trabalhadores – Representados por entidades sindicais (sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais), com dois (2) representantes, sendo:
a. Um (1) representante titular do Sindicato Rural da Lapa;
b. Um (1) representante titular de Sindicato ou Entidade de Classes e/ou de trabalhadores com sede no Município da Lapa.
3. Empresários – Representados por entidades empresariais, com dois (2) representantes, sendo:
a. Um (1) representante titular da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa (ACIAL);
b. Um (1) representante titular de empresa sediada no Município da Lapa.
4. Entidades Profissionais – Representados por entidades profissionais, acadêmicas, de pesquisa e conselhos profissionais, com quatro (4) representantes, sendo:
a. Um (1) representante titular do Conselho ou Associação de Arquitetos;
b. Um (1) representante titular do Conselho ou Associação de Engenheiros;
c. Um (1) representante titular da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Subseção da Lapa;
d. Um (1) representante titular da Faculdade Educacional da Lapa (FAEL).
5. Organizações Não Governamentais (ONG’s) – Representado por Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) pertencentes ao chamado terceiro setor, com dois (2) representantes, sendo:
a. Um (1) representante titular da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) da Cidade da Lapa;
b. Um (1) representante titular de uma Organização Não Governamental (ONG) sediada no Município da Lapa.
6. Outras Representatividades Populares – Representados por Conselhos Municipais, com quatro (4) representantes, sendo:
a. Um (1) representante titular do Conselho Municipal de Habitação (CMH) da Lapa;
b. Um (1) representante titular do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) da Lapa;
c. Um (1) representante titular do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) da Lapa;
d. Um (1) representante titular do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) da Lapa.
Parágrafo Único - Além da indicação de um representante titular, todos os segmentos do Poder Público e da Sociedade Civil deverão também designar um representante suplente para as suas composições.
Art. 5º - A administração pública, através da Secretaria de Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transporte e/ou secretaria correlata e/ou departamento que trate de planejamento urbano do município da Lapa, fornecerá recursos humanos, estrutura técnica, física e administrativa necessárias ao adequado e ininterrupto funcionamento do ConCidade-LAPA, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica para esse fim.
Parágrafo Único - A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo garantirá os recursos necessários para custeio das atividades desempenhadas pelo ConCidade-LAPA, inclusive para as despesas com capacitação e representação dos conselheiros.
CAPÍTULO IV
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 6º - A escolha dos conselheiros, titulares e suplentes, dar-se-á de acordo com os seguintes critérios:
I. Os representantes do Executivo Municipal serão indicados pelo Gabinete do Prefeito, com a posterior homologação/validação de seus nomes em Conferência Municipal.
II. As representações do Sindicato Rural da Lapa, da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa (ACIAL), do Conselho ou Associação de Arquitetos, do Conselho ou Associação de Engenheiros, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Faculdade Educacional da Lapa (FAEL), da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), do Conselho da Habitação, do Conselho dos Direitos do Idoso, do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Conselho do Meio Ambiente - serão indicadas por cada um destes setores, com posterior homologação/validação em Conferência Municipal.
III. Com exceção das entidades citadas no inciso anterior, as demais representações da Sociedade Civil serão escolhidas e homologadas/validadas em Conferência Municipal.
§ 1º - Quando em novo mandato, o Prefeito Municipal indicará os representantes do Poder Executivo no prazo máximo de até sessenta (60) dias após sua posse.
§ 2º - As entidades civis deverão ser de âmbito municipal, com atuação há, no mínimo, doze meses no Município da Lapa e deverão estar em pleno e regular funcionamento.
§ 3º - Cada membro titular terá um suplente do mesmo segmento.
§ 4º - Os suplentes dos órgãos governamentais e da sociedade civil assumirão a titularidade quando da ausência ou vacância de seus titulares.
§ 5º - Os representantes suplentes terão direito a voz mesmo na presença dos titulares. Porém, cada segmento terá direito a apenas um voto.
§ 6º - O mandato dos representantes dos órgãos governamentais e da sociedade civil será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
§ 7º - Conforme disciplina a Lei Ordinária Estadual nº 21.051/2022 de 23 de maio de 2022, art. 2º, inciso I do § 5º, mesmo durante a vigência de mandato, o membro do ConCidade-LAPA será eleito e tomará posse na realização da Conferência da Cidade.
Art. 7º - O exercício da função de conselheiro do ConCidade-LAPA não será remunerado, tendo caráter público relevante, justificando a ausência em quaisquer outros serviços quando determinado o comparecimento às assembleias gerais ordinárias, extraordinárias, reuniões de Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho.
Art. 8º - Após a terceira ausência não justificada do conselheiro titular nas reuniões do ConCidade-LAPA, no período de 12 (doze) meses, a vaga de titular será assumida automaticamente pelo seu respectivo suplente até o término do mandato.
§ 1º - Na impossibilidade de o conselheiro suplente assumir a vaga de titular, será declarada a vacância da vaga e será convocada a entidade suplente ou instaurado novo processo eleitoral do respectivo segmento.
§ 2º - O Regimento Interno do ConCidade-LAPA definirá os critérios de justificativas de ausência nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho.
Art. 9º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do ConCidade-LAPA personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, devendo sempre constar na pauta temática de suas áreas de atuação.
Art. 10 - As reuniões plenárias do ConCidade-LAPA serão amplamente divulgadas, podendo qualquer cidadão participar das reuniões com direito a voz.
CAPÍTULO V
DA PERDA OU SUSPENSÃO DO MANDATO
Art. 11 - O conselheiro terá seu mandato suspenso quando:
I. Constatada a prática de ato incompatível com a dignidade da função;
II. Constatada a prática de ato incompatível com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato de assuntos que forem afetos à função de conselheiro.
Art. 12 - O mandato será considerado extinto antes do término previsto, em caso de:
I. Morte;
II. Renúncia;
III. Ausência injustificada, conforme artigo 8º desta Lei;
IV. Doença que exija o licenciamento por prazo superior a seis meses;
V. Mudança de residência para outro município;
VI. Condenação por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 13 - A cassação do mandato do conselheiro, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, garantido o contraditório e ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria simples dos votos dos conselheiros presentes na Plenária.
CAPÍTULO VI
DA PRESIDÊNCIA DO ConCidade-LAPA
Art. 14 - O ConCidade-LAPA será presidido por uma Diretoria Executiva composta por presidente, vice-presidente e secretário(a).
§ 1º - A presidência do Conselho será exercida, obrigatoriamente, por servidor(a) público(a) lotado(a) na Secretaria Municipal de Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transporte e/ou secretaria correlata; sendo indicada pelo(a) secretário(a) da pasta.
§ 2º - A vice-presidência e a secretaria serão definidas por eleição a ser realizada na Conferência Municipal.
§ 3º - A eleição a que se refere o parágrafo anterior será feita por maioria simples dos conselheiros titulares presentes na Conferência Municipal.
Art. 15 - O ConCidade-LAPA terá a seguinte composição/estrutura:
I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. Secretaria;
IV. Secretaria Executiva;
V. Plenário;
Art. 16 - Ao Presidente compete:
I. Convocar, dirigir e organizar as reuniões ordinárias e extraordinárias do ConCidade-LAPA;
II. Submeter à Plenária o expediente oriundo da Secretaria Executiva;
III. Quando deliberado pelo Conselho, solicitar estudos, informações e posicionamento relacionados com a devida competência técnica;
IV. Propor a aprovação das atas das reuniões e homologar as resoluções, garantindo os seus encaminhamentos;
V. Dispor sobre os trabalhos da Secretaria Executiva;
VI. Zelar pelo cumprimento das disposições do regimento interno;
VII. Convidar instituições e/ou cidadãos, com anuência da Plenária, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
VIII. Criar grupos de trabalho para avaliar situações inerentes às atribuições do Conselho;
IX. Representar o Conselho em juízo ou fora dele, podendo delegar a sua representação.
Art. 17 - Ao Vice-Presidente compete:
I. Auxiliar a presidência nos encaminhamentos que se façam necessários;
II. Substituir o Presidente em suas eventuais ausências.
Art. 18 – Ao Secretário(a) compete:
I. Assistir o Presidente e o Vice-Presidente;
II. Coordenar com a Secretaria Executiva a elaboração da pauta das reuniões;
III. Redigir ou supervisionar a redação das atas da reunião;
IV. Encaminhar as deliberações aprovadas à Secretária Executiva.
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO ConCidade-LAPA
Art. 19 - A Secretaria Executiva será exercida por servidor(a) público(a) municipal, escolhido(a) pelo Presidente do ConCidade-LAPA, com posterior validação por meio de Decreto Municipal, com vinculação direta à Presidência do referido Conselho.
Parágrafo Único – Quando se fizer necessário, outros técnicos da gestão pública também poderão ser convocados para fazer parte da Secretaria Executiva.
Art. 20 - A Secretaria Executiva do Conselho tem por finalidade fornecer apoio técnico administrativo à Plenária e aos Grupos de Trabalho, para o cumprimento das competências legais do colegiado.
Art. 21 - Ao Secretário(a) Executivo(a) compete:
I. Preparar sessões, documentos, informações e materiais necessários ao trabalho do Conselho;
II. Elaborar e organizar a pauta das reuniões;
III. Convocar conselheiros e convidados;
IV. Assistir às sessões;
V. Gerenciar a documentação oficial do Conselho;
VI. Manter arquivos atualizados, detalhados e organizados;
VII. Garantir a ampla divulgação das decisões do Conselho;
VIII. Apresentar relatórios de atividades à Plenária.
CAPÍTULO VIII
DO PLENÁRIO
Art. 22 – O Plenário é o órgão superior de decisão do ConCidade-LAPA.
Art. 23 - O Plenário reunir-se-á ordinariamente a cada 90 (noventa) dias, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, e extraordinariamente por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria simples dos seus membros titulares.
§ 1º - As reuniões ordinárias acontecerão sempre às 19 horas, na última Segunda-feira dos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro.
§ 2º - As convocações para as reuniões plenárias extraordinárias do ConCidade-LAPA serão feitas com, no mínimo, cinco (5) dias corridos de antecedência.
§ 3º - O quórum mínimo para instalação dos trabalhos será de, pelo menos, 50% dos conselheiros com direito a voto.
Art. 24 – Ao Plenário compete:
I. Analisar e aprovar as matérias em pauta;
II. Propor, analisar e aprovar o Regimento Interno do ConCidade-LAPA;
III. Decidir sobre dúvidas relativas ao Regimento Interno;
IV. Constituir Grupos de Trabalhos, quando julgar oportuno;
V. Solicitar estudos ou pareceres técnicos sobre matéria afeta a especificidades técnicas.
CAPÍTULO IX
DA VOTAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 25 - As decisões do ConCidade-LAPA serão tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes com direito a voto.
Parágrafo Único – Cada segmento governamental e/ou da sociedade civil, presente na reunião, terá direito a um único voto.
Art. 26 - As decisões do ConCidade-LAPA serão formalizadas mediante:
I. Resoluções e deliberações normativas, referentes à regulamentação e à normatização dos atos do Conselho;
II. Resoluções recomendatórias, relativas à manifestação de qualquer natureza, relacionada com as temáticas vinculadas ao Conselho;
III. Pareceres, quando solicitados pelo Presidente, de ofício ou mediante requerimento, sobre matérias relativas ao desenvolvimento urbano e rural submetidas à sua apreciação, bem como sobre projetos de lei ou de atos administrativos.
Art. 27 - Os documentos aprovados na Plenária deverão ser lavrados em termo próprio e encaminhado ao Executivo Municipal, assim como a lavratura da Ata com o resumo das deliberações e registro da presença dos conselheiros.
Art. 28 - O prazo para a emissão de pareceres será de 30 (trinta) dias da data da reunião, podendo ser prorrogado por igual período quando justificado, ou nos casos de urgência, em que o Presidente determinará o prazo.
Parágrafo Único – Os procedimentos que ordenarão os trabalhos do ConCidade-LAPA serão objeto de definição no Regimento Interno, a ser elaborado pelo Conselho e aprovado pela Plenária.
CAPÍTULO X
DAS CÂMARAS TÉCNICAS
Art. 29 - As Câmaras Técnicas do ConCidade-LAPA são unidades consultivas e de assessoramento formadas por especialistas para debater temas específicos e orientar decisões com parecer e/ou detalhamento técnico; cuja finalidade é estudar, discutir e propor medidas em assuntos vinculados ao Conselho.
Art. 30 - Entre as principais atribuições das Câmaras Técnicas, estão:
I. Estudar assuntos complexos que exijam conhecimento especializado;
II. Produzir relatórios técnicos para auxiliar a Presidência, Secretaria Executiva e/ou Plenário do Conselho;
III. Auxiliar a criar regras, diretrizes, resoluções, decretos e demais normas que norteiem assuntos ligados ao ConCidade-LAPA.
Art. 31 – As Câmaras Técnicas serão formadas/criadas por indicação e aprovação do Conselho, em temas que necessitem detalhamento técnico.
§ 1º - As Câmaras Técnicas serão compostas por representantes indicados pelos órgãos da administração municipal, num número mínimo de três (3) representantes.
§ 2º - Cada uma das Câmaras Técnicas terá uma coordenação geral que comandará os trabalhos da unidade consultiva.
§ 3º - Desde que comprovado o conhecimento técnico, integrantes da sociedade civil também poderão compor o quadro de representantes das Câmaras Técnicas.
Art. 32 – Demais assuntos necessários para exercício das Câmaras Técnicas serão regulados pelo Regimento Interno do ConCidade-LAPA.
CAPÍTULO XI
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 33 - Os Grupos de Trabalho terão caráter transitório e serão criados com a finalidade de avaliar, discutir e propor ao Plenário e à Presidência sobre temas e assuntos de caráter emergencial, assim definidos em Plenária, que venham a ocorrer no âmbito do desenvolvimento urbano do Município.
Parágrafo Único – Poderão ser criados tantos grupos de trabalho quantos forem convenientes/necessários ao Conselho, aprovados por maioria simples na Plenária.
Art. 34 - O Conselho definirá, no ato de implantação do Grupo de Trabalho, o âmbito de sua atuação e os prazos para a apresentação de relatórios à Plenária.
Art. 35 – Demais assuntos necessários para exercício dos Grupos de Trabalho serão regulados pelo Regimento Interno do ConCidade-LAPA.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - As decisões do ConCidade-LAPA que eventualmente criem despesas somente serão executadas se houver recursos financeiros orçados e disponibilizados.
Art. 37 - O Regimento Interno do ConCidade-LAPA deverá ser aprovado por Resolução, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de posse dos conselheiros.
Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de setembro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal