Gabinete · 5 de outubro de 2026
LEI N° 4607, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE
LEI N° 4607, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, referente inclusão de rubrica orçamentária para contratação de profissionais por meio de Processo Seletivo Simplificado – PSS, para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 33.350,85 (Trinta e Três Mil, Trezentos e Cinquenta Reais e Oitenta e Cinco Centavos), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
07 Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher
07.14 Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0063.2406 Gestão do Programa Primeira Infância no SUAS - CRIANÇA FELIZ.
2106: 3.1.90.04.00.00951 – Contratação por tempo determinado
R$ 33.350,85
TOTAL............................................................................................
R$ 33.350,85
Art. 2° - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados o:
Superávit Financeiro da fonte 951, conta nº 31.504-4
R$ 33.350,85
TOTAL............................................................................................
R$ 33.350,85
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal