Gabinete · 30 de outubro de 2026
DECRETO N° 30030, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE
DECRETO N° 30030, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de dezembro de 2025.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;
Considerando o P.D. nº 27073, de 29/10/2026, da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.256.000,00 (Hum Milhão, Duzentos e Cinquenta e Seis Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
06 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
06.05 FUNDEB
12.361.0012.2281 Valorização do Magistério - FUNDEB 70%
472:3.1.90.11.00.00.10400 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
R$ 800.000,000
12.365.0012.2282 Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 70% - Creches
2097:3.1.90.11.00.00.10400 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
R$ 228.000,00
12.365.0012.2462 Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 70% - Pré-Escola
2098:3.1.90.11.00.00.10400 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
R$ 228.000,00
TOTAL........................
R$ 1.256.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 10400, conta nº 43.010-2
R$ 1.256.000,00
TOTAL.......................
R$ 1.256.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 29 de outubro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de outubro de 2026
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal