Gabinete · 26 de outubro de 2026
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL, EM CARÁTER NÃO ONEROSO
GABINETE
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL, EM CARÁTER NÃO ONEROSO
Por intermédio do presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL, o Município da Lapa, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa na Alameda David Carneiro, 243, Centro, nesta cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, brasileiro, casado, portador da CIRG nº 8.065.913-0/PR, inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-**, com endereço institucional na Praça Mirazinha Braga, 83 Centro, Lapa-PR, doravante denominado de PERMITENTE, e de outro lado a empresa ELSP CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF 29.302.218/0001-82, com endereço comercial cadastrado junto à Receita Federal na Rua João Candido Ferreira, nº 390, Bairro Wilson Montenegro, Lapa-PR,neste ato representado pela SenhoraElais Leny Scheifer Pinto, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF:***.***.***-**, doravante denominada de PERMISSIONÁRIA, nos termos da Lei Municipal n° 4448, de 28 de agosto de 2025, tem, entre si, juntos e contratados o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – ESPECIFICAÇÃO.
O PERMITENTE é proprietário de uma área de 62.860,70 m² (sessenta e dois mil oitocentos e sessenta e sete metros quadrados), ou seja, 02 alqueires, 23 litros e 491,70 m², conforme divisas e confrontações dispostas na matrícula nº 22.152, registradas junto ao Cartório de Registros de Imóveis da Lapa, Estado do Paraná,localizada na região denominada PASSA DOIS, área de expansão urbana, neste Município,”
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO:
Por este instrumento, o PERMITENTE cede para uso da permissionária, por prazo indeterminado e a titulo precário, uma área de 2.374,07m², extraída da matrícula nº 22.152; num perímetro/quadrante formado pelas divisões a seguir descritas conforme memorial descritivo:
“A poligonal tem início no vértice M-0361, com coordenadas georreferenciadas ao sistema de referência SIRGAS2000 e projeção cartográfica Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 22, hemisfério sul, E= 623726,51 m, N= 7149075,04 m e Altitude de 873,281 m; deste segue confrontando com FASS BIER EQUIPAMENTOS LTDA, seguindo com o seguinte azimute de 173°58'31" e a distância de 58,02 m até o vértice M-0360, de coordenadas UTM E= 623732,61 m, N= 7149017,31 m e Altitude de 873,928 m deste segue confrontando pela RUA "E" - de propriedade do MUNICÍPIO DA LAPA, seguindo com o seguinte azimute de 264°14'25" e a distância de 41,00 m até o vértice M-0356, de coordenadas UTM E= 623691,82 m, N= 7149013,23 m e Altitude de 873,818 m deste segue confrontando com EMBALE PLÁSTICO - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, seguindo com o seguinte azimute de 353°58'29" e a distância de 57,79 m até o vértice M-0355, de coordenadas UTM E= 623685,73 m, N= 7149070,68 m e Altitude de 873,212 m deste segue confrontando com GRANPAV OBRAS DE INFRAESTRUTURA LTDA, seguindo com o seguinte azimute de 083°54'37" e a distância de 41,00 m até o vértice M-0361; assim fechando o perímetro de 197,81 m do polígono descrito acima, perfazendo uma área superficial total de 2.374,07 m², sem benfeitorias.” ART: 1720266186444
A presente permissão, devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico (COMIDE), destina-se à construção e instalação de unidade industrial destinada à montagem de estruturas metálicas, bem como à expansão do projeto empresarial da PERMISSIONÁRIA.
CLÁUSULA TERCEIRA-PRAZO:
A presente permissão será concedida por prazo indeterminado, a título precário, obrigando-se a PERMISSIONÁRIA a utilizar o imóvel exclusivamente para a expansão e desenvolvimento de seu projeto empresarial, em conformidade com as condições e finalidades estabelecidas no projeto de empreendimento aprovado pelo Conselho Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico – COMIDE.
CLÁUSULA QUARTA - BENFEITORIAS:
Qualquer tipo de edificação realizada noimóvel, objeto da permissão de uso, bem como eventuais procedimentos de retificação, unificação e regularização da área concedida, correrá a expensas e sob responsabilidade da PERMISSIONÁRIA, que deverá, ainda, obedecer à legislação ambiental e edilícia local.
CLÁUSULA QUINTA - PROIBIÇÕES:
APERMISSIONÁRIA obriga-se a utilizar o local única e exclusivamente para instalação do empreendimento supracitado, ficando proibida a ocupação para outros fins que não seja esse.
Parágrafo Único - A PERMISSIONÁRIA fica proibida de ceder no todo ou em parte o imóvel objeto da presente permissão de uso, bem como transferir a terceiros os direitos decorrentes do presente instrumento, semexpressa autorização do PERMITENTE, salvo na hipótese do artigo 13 da Lei Municipal n° 4448/2025.
CLÁUSULA SEXTA - DAS SANÇÕES E DA REVERSÃO:
A PERMISSIONÁRIA, ao descumprir qualquer determinação do presente termo, além das sanções previstas na legislação sobre a espécie, incluindo a da retirada da permissão e consequente devolução do imóvel, as edificações existentes reverterão imediatamente ao Município, sem direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias ou construções realizadas, ainda que necessárias, as quais passarão a integrar o patrimônio público municipal.
CLÁUSULA SÉTIMA-RESPONSABILIDADE:
A PERMISSIONÁRIA será responsabilizada pelos danos materiais causados na área objeto desta permissão de uso.
A PERMISSIONÁRIA responsabiliza-se ainda por:
I - Todo e qualquer gasto oriundo da utilização do imóvel;
II - Pela obediência aos regulamentos administrativos, qualquer que seja sua determinação;
III-Preservar o meio ambiente local ,adotando-se todas as medidas possíveis paraevitar a sua degradação;
IV – Manter o imóvel em perfeitas condições de higiene e conservação;
V - Danos causados a terceiros ou ao Município;
CLÁUSULA OITAVA-OBRIGAÇÕES:
A PERMISSIONÁRIA obriga-sea:
I - Durante o prazo de vigência da permissão, a utilizar o local e os benefícios nele existentes ou que venham a serem acrescentados, única e exclusivamente, para os fins constantes na cláusula segunda;
II - Não efetuar no local cedido, qualquer construção ou benfeitorias, além daquelas constantes no projeto de execução, sem autorização expressa do PERMITENTE;
III – Não ceder ou transferir o local a terceiros, no todo ou em parte, seja a que titulo for;
IV - Responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos resultantes da utilização das áreas;
V - Não permitir que terceiros invadam o imóvel cedido, levando a conhecimento da PERMITENTE de qualquer ato de esbulho ou turbação que venha a sofrer na posse, podendo,i nclusive, adotar todas as medidas judiciais cabíveis a fim salvaguardar seu direito de posse;
VI - Responder, perante o Poder Público, pelos tributos referentes à área objeto desta permissão de uso, bem como arcar comtodas as despesas decorrentes dapermissão de uso, responsabilizando-se, também, pelas despesas com energia elétrica, serviços de telefonia, água e esgoto;
VII – Devolver o imóvel e suas benfeitorias, caso deixe de utilizá-lo, sem direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas, ainda que necessárias, às quais passarão a integral o patrimônio público municipal;
lX – lniciar a implantação do empreendimento no prazo de 6 (seis) meses contados da
assinatura do respectivo instrumento de permissão;
X - Cumprir todo o cronograma do projeto empresarial aprovado pelo Conselho Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico (COMIDE), de acordo com o prazo estabelecido para cada etapa do cronograma, iniciando as atividades industriais no máximo de 60 (sessenta) dias após a conclusão das obras de edificação.
XI - Declarar que dará preferência para a aquisição de matérias primas no Município da Lapa - PR, em igualdade de condições e preços de fornecedores com sede tributária em outro município (cf. art. 10. "k");
XII - Abrir novas vagas de emprego de acordo com a ampliação do projeto de empreendimento.
Parágrafo único. O não cumprimento das cláusulas constantes neste instrumento de permissão implicará na reversão ao patrimônio público municipal, o imóvel e todas as bem feitorias nele contidas, realizadas pela PERMISSIONÁRIA, sejam a que título for.
CLÁUSULA NONA-FISCALIZAÇÃO:
O PERMITENTE exercerá, por meio de fiscais, amplo controle sobre autilização do imóvel. A fiscalização ocorrerá, a qualquer momento, conforme convier ao Permitente.
§ 1º - A fiscalização intervirá a qualquer momento, desde que constatada ilegalidade no cumprimento deste termo. Sendo que a intervenção será no sentido de cessar a irregularidade que estiver ocorrendo.
§ 2º - O desvio de finalidade na utilização do bem público ou de aproveitamento do imóvel importará na retirada da permissão.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO IMÓVEL:
Ocorrendo a resolução do presente pacto, qualquer tipo de edificação que houver sido realizada sobreo imóvel, objeto desta Permissão, permanecerá no local, sem que venha a conferir a permissionária direito a indenização ou retenção, incorporando-se a edificação, ao patrimônio público do Município da Lapa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA-RESCISÃO:
O presente termo poderá ser rescindido:
I – Mediante acordo expresso e firmado pelas partes, após aviso premonitório, também expresso, feito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias pelo interessado;
Il - A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por iniciativado PERMITENTEa qualquer momento, caso a PERMISSIONÀRIA:
a)Ceda ou transfira, no todo em parte, este contrato, ou delegue a outrem a incumbência de adquirir as obrigações consignadas, sem prévia e expressa autorização do PERMITENTE;
b)Venha a agir com dolo, culpa, simulação ou fraude na execução da permissão contratada;
c) Quando ocorrerem razões de interesse do serviço público e/ou ao corrência de qualquer das disposições elencadas na legislação sobre o assunto;
d) Eventualmente, se a PERMISSIONÁRIA deixar de existir ou encerrar sua atividade empresarial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA-CASOS OMISSOS:
Eventuais pendências decorrentes da permissão de uso, ora firmada, serão dirimidas em consonância com a legislação atinente à espécie, em especial, a Lei Municipal n° 4448/2058 e Lei Orgânica Municipal.
Fica eleito o foro da Comarca da Lapa, para as ações de correntes deste TERMO, renunciando, desde já, a qualquer outro que lhes assistam, por mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem ajustados e acertados, assinam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL – Município da Lapa e Elsp Construtora e Engenharia ltda; em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas (2) testemunhas.
Cidade da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal da Cidade da Lapa.
ELAIS LENY SCHEIFER PINTO
Representante da Empresa
ELSP Construtora e Engenharia LTDA
1ª TESTEMUNHA
Assinatura:
Nome: Evaldir Oliveiros Will
Função: Diretor de Indústria e Comércio
RG nº: ***
2ª TESTEMUNHA
Assinatura:
Nome: Rogerio Krainski Dallabona
Função: Coordenador Administrativo
RG nº: ***