Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente · 13 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº. 612, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº. 612, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Aprova a renovação de Registro e Inscrição de Programa para oferta de serviços voltados à criança e ao adolescente da Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da Lapa/PR, CNPJ: 40.298.143/0001-46.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de criação nº. 1306 de 23/11/1995, regido pela Lei Municipal nº. 3065 de 16/03/2015.
Considerando o disposto no Parágrafo 1º, do Artigo 90 e o Artigo 91 da Lei Federal nº 8069, de 13 de Julho de 1990;
Considerando a Resolução CMDCA – Lapa/PR nº 129, 06 de Julho de 2016, que dispõe sobre o registro e fiscalização de entidades de atendimento não governamentais, solicitação e renovação de inscrição de programas governamentais, não governamentais que atuam no atendimento de crianças e adolescentes e na educação profissional no Município de Lapa/PR nos termos dos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Considerando que a Entidade desenvolve Programa de Proteção, sendo pertencente à Política Pública da Criança e ao Adolescente em diversas áreas, Educacional, Cultural, Assistencial, Saúde, Estudo e Pesquisa, tendo como objetivo promover a melhoria de qualidade de vida das pessoas com deficiência, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania;
Considerando o Ofício N° 68 de 16 de Setembro de 2026, da Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE da Lapa, o qual solicita a Renovação de Registro e Inscrição do Programa da Entidade no CMDCA Lapa-PR;
Considerando o Parecer da Comissão para avaliar a Documentação para Inscrições de Entidades e Programas e Monitoramento Entidades/Programas, datado em 06 de Outubro de 2026,
Considerando a deliberação da plenária realizada no dia 07 de Outubro de 2026, em Reunião Ordinária
R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar a Renovação de Registro e Inscrição de Programa para oferta de serviços voltados à criança e ao adolescente da Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da Lapa/PR, CNPJ: 40.298.143/0001-46, conforme segue:
DATA DA DELIBERAÇÃO
NOME DA ENTIDADE/PROGRAMAS
SITUAÇÃO/TIPO
NÚMERO
18/06/2001
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
CNPJ: 40.298.143/0001-46
1° Registro
16
04/04/2018
06/04/2022
07/10/2026
Renovação de Registro
04/04/2018
Programa de Proteção
Regime: Orientação e apoio Sócio –familiar, através do Serviço de habilitação e reabilitação de Pessoas com Deficiência intelectual, múltipla e transtorno global do desenvolvimento;
Faixa etária: 0 a 18 anos
Segmento: Masculino / Feminino
Inscrição do Programa
16.1
06/04/2022
07/10/2026
Renovação Inscrição do Programa
Art. 2º - O Registro da Entidade e inscrição de seu Programa terá validade de 04 (quatro) anos, até 07 de Outubro de 2030.
Art. 3º - A Entidade deverá protocolar o pedido de renovação de Registro e Inscrição de seus Programas, no CMDCA, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Lapa – Paraná, 07 de Outubro de 2026.
DULCE BACH
Presidente do CMDCA