Gabinete · 4 de novembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
GABINETE
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Digital nº 6118/2025
Interessada: Valdenice Siqueira da Silva
Assunto: Pedido de indenização por danos materiais em veículo
Veículo: Fiat/Strada, placas SDP 9D89
Empresa contratada:Percio Paz Ribeiro Locação e Urbanismo Ltda. ME
Contrato nº 013/2024
Vistos e examinados.
Trata-se de processo administrativo instaurado a partir de solicitação de indenização apresentada por Valdenice Siqueira da Silva, em razão de danos supostamente causados ao veículo Fiat/Strada, placas SDP 9D89, em 27 de fevereiro de 2025, durante a execução de serviços de roçada e limpeza urbana na Rua Barão dos Campos Gerais, realizados pela empresa Percio Paz Ribeiro Locação e Urbanismo Ltda. ME, contratada pelo Município por meio do Contrato nº 013/2024.
Conforme consta dos autos, a situação foi encaminhada à empresa contratada para manifestação e providências. Após as notificações expedidas, a empresa apresentou resposta contestando sua responsabilidade, sob o argumento de que a proprietária do veículo não teria comunicado o ocorrido diretamente à empresa ou aos seus funcionários no momento do fato.
A Procuradoria Municipal, por meio do Parecer Jurídico nº 1037/2025, concluiu pela existência de responsabilidade contratual da empresa, considerando as obrigações previstas no instrumento contratual, especialmente na Cláusula Décima, recomendando a adoção das providências cabíveis para reparação dos danos, sem prejuízo da eventual aplicação de sanções administrativas, observados o contraditório e a ampla defesa. As conclusões do referido parecer foram acolhidas pela autoridade competente.
Posteriormente, o caso passou a ser analisado à luz da Lei Municipal nº 4.449, de 28 de agosto de 2025, que disciplina a concessão de indenizações administrativas por danos causados a terceiros em decorrência de ação ou omissão do Poder Público ou de seus agentes.
Nos termos do art. 4º, § 5º, da referida Lei, quando não estiver devidamente comprovada a ação ou omissão do Poder Público ou de seus agentes, a Junta Administrativa de Indenização deverá manifestar-se contrariamente ao pedido, sem prejuízo do direito da interessada de buscar a tutela jurisdicional.
No presente caso, os elementos constantes dos autos apontam para a existência de possível responsabilidade da empresa contratada pela execução dos serviços, conforme análise realizada pela Procuradoria Municipal. Contudo, a responsabilidade contratual da empresa, por si só, não implica automaticamente o dever de indenização pelo Município, sendo necessária a comprovação dos requisitos legais para o reconhecimento da responsabilidade administrativa municipal.
Diante do exposto, considerando a documentação constante do Processo Digital nº 6118/2025, o Parecer Jurídico nº 1037/2025 e as disposições da Lei Municipal nº 4.449/2025, DECIDO:
I – ACOLHER a manifestação da Junta Administrativa de Indenização, desde que confirmada a ausência de comprovação suficiente de ação ou omissão imputável ao Município ou a seus agentes, bem como do respectivo nexo causal, para fins de responsabilização administrativa municipal;
II – INDEFERIR o pedido de indenização administrativa a ser suportada diretamente pelo Município, com fundamento no art. 4º, § 5º, da Lei Municipal nº 4.449/2025, diante da ausência de comprovação dos pressupostos necessários à atribuição de responsabilidade ao Poder Público municipal, sem prejuízo de eventual reapreciação caso sejam apresentados elementos probatórios suficientes;
III – DETERMINAR o encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal responsável pela gestão e fiscalização do Contrato nº 013/2024, para que dê continuidade às providências destinadas à apuração e à exigência do cumprimento das obrigações contratuais pela empresa Percio Paz Ribeiro Locação e Urbanismo Ltda. ME, inclusive quanto à eventual reparação dos danos, observados o contraditório e a ampla defesa; e que seja dada ciência formal da presente decisão à interessada, informando-lhe que o indeferimento administrativo não impede a adoção das medidas judiciais cabíveis para defesa de seus direitos.
Publique-se o extrato da decisão, na forma do art. 6º da Lei Municipal nº 4.449/2025. Após as comunicações necessárias, encaminhem-se os autos para cumprimento das providências determinadas.
Publique-se. Cumpra-se.
Lapa, 29 de outubro de 2026
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal