Gabinete · 9 de setembro de 2026
LEI N° 4596, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE
LEI N° 4596, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, para inclusão da rubrica orçamentária no Órgão 06 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no Departamento de Esporte, relativo as Emendas Individuais do Legislativo Municipal, conforme Capítulo Vlll, da Lei nº 4427/2025 de 28.07.2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.989,00 (Três Mil Novecentos e Oitenta e Nove Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
06.06 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.0813.0023.2323 Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer.
2095:4.4.50.42.00.00.000 - Auxílios
R$ 3.989,00
TOTAL.........................
R$ 3.989,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior, será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
09.04 Departamento de Turismo
23.0695.0022.2324 Manutenção do Departamento de Turismo
1487: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
R$ 3.989,00
TOTAL................................
R$ 3.989,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Setembro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal