Gabinete · 23 de outubro de 2026
DECRETO N° 30004, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE
DECRETO N° 30004, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de Dezembro de 2025.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;
Considerando o P.D. nº 26172, de 20/10/2026, da Procuradoria Geral do Município, os P.D.s nº 26122 e 26385, de 20/10/2026 e 21/10/2026, da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, o P.D. nº 26344, de 21/10/2026, da Secretaria de Saúde e o P.D. nº 26088, de 20/10/2026, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 455.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
02 Procuradoria Geral do Município
02.01 Procuradoria Geral
04.122.0006.2033 Manutenção do Fundo Especial de Atividades Jurídicas da PGML
37: 3.1.90.16.00.00.000 – Outras despesas variáveis - pessoal civil
R$ 60.000,00
06 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
06.02 Departamento Geral da Educação
12.361.0012.2265 Manutenção da Atividades Operacionais de Secretaria de Educação e Extensões e Rede de Ensino
2121:3.3.30.93.00.00.1044 – Indenizações e restituições
R$ 10.000,00
246: 3.3.90.36.00.00.103 – Outros serviços de terceiros - pessoa física
R$ 15.000,00
255: 4.4.90.52.00.00.104 – Equipamentos e material permanente
R$ 195.000,00
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2333 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Básica
2006: 3.3.90.30.00.00.396 – Material de consumo
R$ 63.000,00
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
09.05 Departamento de Industria, Comércio e Serviços
23.691.0025.2518 Manutenção do Parque Industrial
1515: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e material permanente
R$ 112.000,00
TOTAL................
R$ 455.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 575217226-4
R$ 60.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 31.348-3
R$ 112.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 103, conta nº 6.518-8
R$ 15.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 104, conta nº 7.470-5
R$ 195.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 396, conta nº 573807692-0
R$ 63.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 1044, conta nº 39.364-9
R$ 10.000,00
TOTAL...................
R$ 455.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 22 de Outubro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal