Executivo Municipal · 5 de maio de 2026
LEI Nº. 813/2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 813/2026
LEI Nº. 813/2026
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PAULO ROBERTO PEDRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR ESPECIAL no orçamento do município de Jundiaí do Sul para o exercício de 2026, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Prog. Funcional
Órgão
Fonte
R$
17.000.00.000.0000.0000
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA E COMERCIO
17.001.23.451.0018.2095
OPERAÇÃO DE CRÉDITO –
AQUISIÇÃO DE TERRENO
601 – 4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
0601
2.800.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizadas em lei específica.
Art. 3º Altera-se as Leis 800/2025 (PPA), 801/2025 (LDO) e 802/2025 (LOA).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, 04 de maio de 2026
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal