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Congresso

Executivo Municipal · 9 de julho de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2025

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2025

SÚMULA. “ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N°. 07/2023”.

A Câmara Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar Nº 07/2023, Mapa de Zoneamento Urbano da Sede, redação nova conforme Anexo I desta lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrario.

Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, 08 de julho de 2025.

PAULO ROBERTO PEDRO

Prefeito Municipal

ANEXO I - MAPA DE ZONEAMENTO URBANO DA SEDE

Obs.: o presente anexo, encontra -se publicado no portal da Transparência do Município de Jundiaí do Sul e no Jornal Folha Extra.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3315, em 9 de julho de 2025. Código identificador F1892561: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.