Diretoria de Contabilidade · 9 de novembro de 2026
DECRETO Nº 88/2026
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
DECRETO Nº 88/2026
SÚMULA: Abre Crédito Adicional, no orçamento geral do município de Jundiaí do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 802 de 22 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIAI DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
DECRETA:
Artigo 1°. Fica aberto no orçamento corrente, um Crédito Adicional no valor de R$ 183.200,00 (Cento e Oitenta e Três Mil e Duzentos Reais), no exercício de 2026, conforme dotações abaixo:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
02
Gabinete, Procuradoria, Controladoria
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0010.2002
MANUTENÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - CIVIL
140
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
SUBTOTAL
5.000,00
05
Departamento de Administração Geral
05.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0010.2006
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
530
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
SUBTOTAL
10.000,00
09
Departamento de Educação
09.001
EDUCAÇÃO
12.361.0010.2025
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO 5% DAS TRANSFERENCIAS CONTITUCIONAIS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1540
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
60.000,00
SUBTOTAL
60.000,00
12
Departamento de Saúde
12.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0025.2049
PROGRAMA MUNICIPAL DE CUSTEIO COM RECURSOS ESTADUAL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2990
00495-Atenção Básica
5.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3000
00495-Atenção Básica
10.000,00
SUBTOTAL
15.000,00
14
Departamento de Assistência Social
14.001
ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0010.2063
MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3750
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
08.244.0030.2068
PROGRAMA MUNICIPAL DE BENEFICIOS EVENTUAIS
3.3.90.48.00.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
3950
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
SUBTOTAL
10.000,00
15
Depto. de Habitação, Urbanismo e Obras Públicas
15.002
URBANISMO
15.452.0031.2075
PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4490
00000-Recursos Ordinários (Livres)
3.200,00
SUBTOTAL
3.200,00
16
Departamento de Transportes Rodoviário
16.001
SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0031.2082
PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4801
00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
80.000,00
SUBTOTAL
80.000,00
TOTAL
183.200,00
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:
I - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00495
Atenção Básica
15.000,00
TOTAL
15.000,00
II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas de receitas e fontes de recursos:
Conta de receita
Receita
Descrição
Valor
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL FR 103
60.000,00
1.3.2.1.01.1.1.01.14.00.00.00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS GERAL FR 504
80.000,00
TOTAL
140.000,00
III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
02
Gabinete, Procuradoria, Controladoria
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0010.2002
MANUTENÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
170
00000-Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
SUBTOTAL
15.000,00
14
Departamento de Assistência Social
14.001
ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0010.2063
MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3730
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
08.243.0030.2059
MANTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E CMDCA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3550
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
SUBTOTAL
10.000,00
15
Depto. de Habitação, Urbanismo e Obras Públicas
15.003
OBRAS
06.182.0031.2078
PROGRAMA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL ATUANTE
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4570
00000-Recursos Ordinários (Livres)
3.200,00
SUBTOTAL
3.200,00
TOTAL
28.200,00
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os valores declarados no Artigo 2º, inciso II.
Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Jundiaí do Sul, 03 de novembro de 2026.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal