Executivo Municipal · 12 de junho de 2024
LEI 752-2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 752-2024
LEI Nº. 752 DE 10 DE JUNHO DE 2024
Súmula: Institui o Plano Municipal de Cultura, e adota outras providências.
A Câmara de Vereadores do município de Jundiaí do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura, constante do documento anexo, com duração de dez anos.
Art.2º A partir da vigência desta Lei, o município deverá, por meio do Departamento Municipal de Cultura (ou órgão que venha a substituí-lo) e com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos decenais correspondentes.
Art.3º O Poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura.
Art.4º Cabe ao Conselho Municipal de Cultura coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, ao final do mandato de cada composição deste Conselho.
Art. 5º O Plano Plurianual do município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais.
Art.6º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jundiaí do Sul, em 10 de junho de 2024.
ECLAIR RAUEN
Prefeito
Obs.: O Plano Municipal de Cultura, instituído por essa Lei, encontra-se publicado no Portal da Transparência do Município de Jundiaí do Sul-PR