Diretoria de Contabilidade · 19 de setembro de 2024
LEI N°758/2024
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
LEI N°758/2024
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, SR. ECLAIR RAUEN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA À CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 704.403,30 (Setecentos e quatro mil, quatrocentos e três reais e trinta centavos) destinados as despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 724/2023 em execução, a saber:
PROGR. FUNCIONAL
ÓRGÃO
FONTE
VALOR
08.000.00.000.0000.0000
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO DE MEIO AMBIENTE
08.001.20.608.0010.1.008
PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA - CONV Nº 955944/2024
MAPA FR 797
- 44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
00797
R$ 477.500,00
- 44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
00000
R$ 226.903,30
TOTAL DO CRÉDITO
R$ 704.403,30
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional:
I - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00797
Transferências Voluntárias
R$ 477.500,00
TOTAL
R$ 477.500,00
II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
99
RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999
RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.0099.9003
RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99.00.00
RESERVA DE CONTINGENCIA
000
RECURSOS ORDINARIOS LIVRES
R$ 226.903,30
Art. 3º. Altera-se as Leis 643/2021 (PPA), 717/2023 (LDO) e 724/2023 (LOA).
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, aos 17 de Setembro de 2024.
ECLAIR RAUEN
Prefeito Municipal