Executivo Municipal · 16 de março de 2026
LEI Nº. 806/2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 806/2026
LEI Nº 806/2026
Ementa Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza a inclusão do Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, no Consórcio Intermunicipal de Serviço Socioassistencial – CISLAR – Casa Lar de Tomazina, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PAULO ROBERTO PEDRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica ratificado, para todos os fins de direito, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Serviço Socioassistencial – CISLAR – Casa Lar de Tomazina, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007, autorizando a inclusão do Município de Jundiaí do Sul/PR como ente consorciado.
Art. 2º A ratificação de que trata o artigo anterior importa na aceitação integral das disposições constantes do Protocolo de Intenções e de seu Estatuto, especialmente no que se refere:
I – às finalidades e objetivos do consórcio;
II – às regras de governança e administração;
III – às obrigações financeiras e operacionais dos entes consorciados;
IV – às normas de ingresso, permanência e eventual desligamento.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – praticar todos os atos necessários à formalização da adesão do Município de Jundiaí do Sul/PR ao CISLAR;
II – firmar contratos de rateio, termos aditivos e demais instrumentos jurídicos necessários ao cumprimento das obrigações assumidas;
III – designar representantes do Município junto às instâncias administrativas e deliberativas do consórcio.
Art. 4º Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 192.000,00 (Cento e noventa e dois mil reais) destinados as despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 802/2025 em execução, a saber:
PROGR. FUNCIONAL
ÓRGÃO
FONTE
R$.
14.000.00.000.0000.0000
DEPARTAMENTO MUNINICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
14.001.08.244.0030.2094
PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO CISLAR -Casa Lar de Tomazina
2093 - 33.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
00000
192.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
192.000,00
Art. 5º Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:
I - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:
PROGR. FUNCIONAL
ÓRGÃO
FONTE
R$.
05.000.00.000.0000.0000
DEPARTAMENTO MUNINICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
05.001.04.122.0010.2006
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
0550 – 44.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0000
72.000,00
14.000.00.000.0000.0000
DEPARTAMENTO MUNINICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
14.001. 08.241.0030.2057
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
3480 – 44.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000
10.000,00
14.001. 08.241.0030.2059
MANTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E CMDCA MUNICIPAL
3570 – 44.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000
20.000,00
14.001. 08.241.0030.2060
PROGRAMA MUNICIPAL DA FAMILIA ACOLHEDORA
3610 – 44.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000
10.000,00
14.001.08.244.0010.2063
MANUTENÇÃO DO DEPART. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3740 – 33.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
00000
10.000,00
3750 - 33.90.40.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00000
60.000,00
3760 - 33.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
00000
10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
192.000,00
Art. 6º Altera-se as Leis 800/2025 (PPA), 801/2025 (LDO) e 802/2025 (LOA).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, em 13 de Março de 2026.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal