Diretoria de Contabilidade · 24 de agosto de 2026
LEI Nº 824/2026
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
LEI Nº 824/2026
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, SR. PAULO ROBERTO PEDRO, no uso de suas Atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e abrir no Orçamento Geral do Município de Jundiaí do Sul, para o exercício de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado à criação da ação “Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo”.
Art. 2º Fica incluída a seguinte dotação orçamentária:
Prog. Funcional
Orgão
Fonte
R$
14.000.00.000.0000.0000
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.001.08.245.0030.2096
Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo
4870 – 3.3.90.14.00.00
DÍARIAS - CIVIL
000
2.000,00
4871 – 3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
000
5.000,00
4872 -3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
000
4.000,00
4873 – 4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
000
4.000,00
Art. 3º O objetivo da ação será garantir a execução e o acompanhamento das medidas socioeducativas em meio aberto, por meio de atendimento técnico, orientação familiar e articulação da rede de proteção social, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Art. 4º Como recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado pela presente Lei, será utilizada a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Prog. Funcional
Órgão
Fonte
R$
14.000.00.000.0000.0000
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.001.08.244.0030.2068
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3910 – 3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
000
5.000,00
14.001.08.243.0030.2059
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E CMDCA MUNICIPAL
3520 – 3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS – CIVIL
000
2.000,00
3550 – 3.3.90.30.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
000
4.000,00
14.001.08.244.0010.2063
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3770 – 4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.000,00
Art. 5º Altera-se as Leis 800/2025 (PPA), 801/2025 (LDO) e 802/2025 (LOA) para compatibilização desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, 21 de Agosto de 2026.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal