Executivo Municipal · 6 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA 747/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA 747/2024
LEI N.º 747/2024.
SÚMULA: Dispõem sobre a adoção de placas por empresas privadas ou pessoas da sociedade civil, visando os cuidados e a manutenção de placas com identificação das ruas do Município de Jundiaí do Sul, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU ECLAIR RAUEN, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Jundiaí do Sul o Projeto "Adote uma Placa", que tem como objetivo principal manter a cidade sinalizada, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de placas indicativas dos nomes dos logradouros públicos no Município, com direito a publicidade.
Art. 2° São objetivos do Projeto “Adote uma placa”:
I - A identificação de ruas e avenidas;
II - A garantia do bom estado de conservação das placas de identificação dos logradouros públicos em geral;
III – Aumento do número de placas de identificação na cidade;
IV - A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das placas de sinalização;
V- Estimular a parceria público-privada;
Art. 3º As placas a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição “Adote uma Placa”.
Parágrafo único. Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor e seitas religiosas.
Art. 4º Poderá ser afixada, em local visível, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição, pessoa, ou empresa privada parceria.
Art. 5º Os custos relativos à instalação e à manutenção das placas são de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jundiaí do Sul (PR), em 03 de maio de 2024.
ECLAIR RAUEN
Prefeito Municipal