Executivo Municipal · 2 de abril de 2026
LEI Nº. 809/2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 809/2026
LEI Nº. 809/2026
SÚMULA. AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL E TÉCNICO DE ENFERMAGEM E CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR(A) DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DO IDOSO, SÍMBOLO CC.05.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PAULO ROBERTO PEDRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o número de vagas dos cargos do quadro geral de servidores efetivos de Jundiaí do Sul, a serem regidos pela Lei Municipal nº 90/97, de acordo com o quadro abaixo e com as seguintes especificações:
Cargo
Vagas
Provimento
Jornada
Remuneração
Escolaridade
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
25
Efetivo
40h semanais
R$ 1.700,19 (um mil e setecentos reais e dezenove centavos).
• Ensino Médio Completo.
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
20
Efetivo
40h semanais
R$1.621,00 (mil seiscentos e vinte um reais).
• Ensino Médio Completo.
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
20
Efetivo
40h semanais
R$2.448,98 (dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Curso Técnico de Enfermagem e Registro no COREN
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no Art. 1º, §5º, inciso V da Lei nº 501/2017, o cargo em Comissão de Coordenador(a) do Serviço de Conveniência e Fortalecimento de Vínculos do Idoso, símbolo CC.05.
Parágrafo Único. São atribuições do Cargo de Coordenador(a) do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Idoso.
“Atuar no cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional do Idoso, assegurando a adequada execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos voltado à pessoa idosa;
• Planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações e atividades desenvolvidas no âmbito do SCFV do Idoso, garantindo sua consonância com os objetivos do serviço e com as normativas vigentes;
• Articular parcerias internas e externas, especialmente com a rede socioassistencial, intersetorial (saúde, cultura, esporte, educação) e com entidades públicas e privadas, visando ao fortalecimento e à ampliação da oferta do serviço;
• Elaborar, em conjunto com a equipe, o plano de ação, cronogramas e estratégias para o atendimento e acompanhamento dos usuários idosos;
• Coordenar, orientar e supervisionar a equipe técnica e de apoio vinculada ao serviço, promovendo ambiente de trabalho colaborativo e qualificado;
• Delegar atividades, acompanhar sua execução e avaliar o desempenho da equipe, promovendo capacitações e formações continuadas;
• Monitorar o cumprimento das metas de atendimento, a frequência dos usuários e a realização de ações de busca ativa;
• Acompanhar a rotina dos usuários nas unidades, promovendo o fortalecimento de vínculos com o espaço, com o grupo e com a comunidade;
• Realizar acompanhamento sociofamiliar dos idosos atendidos, articulando intervenções quando identificadas situações de vulnerabilidade, risco social, violação de direitos ou isolamento social;
• Analisar e acompanhar as demandas, solicitações e encaminhamentos realizados pelos usuários idosos e seus familiares;
• Promover atividades que estimulem o envelhecimento ativo, saudável, autônomo e participativo, respeitando as especificidades da pessoa idosa;
• Elaborar, revisar e encaminhar relatórios mensais, trimestrais e anuais das atividades desenvolvidas, bem como alimentar os sistemas e bases de dados oficiais e internos;
• Escrever e acompanhar projetos voltados à captação de recursos, apresentação de boas práticas e fortalecimento do serviço;
• Representar o Município e/ou a entidade executora em comissões, conselhos, fóruns e demais espaços de participação social relacionados à pessoa idosa e à política de assistência social;
• Organizar, coordenar e acompanhar eventos, oficinas, grupos de convivência, mostras de trabalhos e ações de divulgação do SCFV do Idoso;
• Desenvolver e revisar instrumentais de planejamento, acompanhamento e registro das atividades e dos usuários, garantindo a qualidade da documentação técnica e pedagógica;
• Acompanhar e qualificar os processos metodológicos e pedagógicos do serviço, propondo melhorias e novas práticas de intervenção social;
• Articular-se com outras coordenações e setores da Administração Pública Municipal, visando à integração das ações e ao atendimento integral da pessoa idosa;
• Realizar estudos e pesquisas voltados ao aprimoramento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Idoso e ao desenvolvimento do Plano de Trabalho e do Projeto Político-Pedagógico do serviço.
Requisitos mínimos:
Maior de 18 (dezoito) anos, capacitação mínima de nível médio, idoneidade moral e aptidão profissional compatível com as atribuições do cargo.
Artigo 3º O vencimento-base do Cargo em Comissão será de R$ 2.742,33 (dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), com Jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, a ser inserido no código CC.05 da tabela de vencimentos constante do Anexo III - Dos Cargos Comissionados.
§1º. A remuneração do(a) profissional inserido(a) nas equipes dos serviços descritos será reajustada na época e de acordo com os índices aplicados à remuneração dos servidores do quadro permanente efetivo do Município e farão jus aos benefícios garantidos aos demais servidores municipais.
§ 2ºOs profissionais estarão sujeitos ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da Criação do Cargo em Comissão correrão por conta de dotação da Assistência Social, podendo ser utilizados os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Estadual de Assistência Social.
Artigo 5º. Revogam-se a disposições contrarias.
Artigo 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, 01 de abril de 2026.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal