Diretoria de Contabilidade · 19 de dezembro de 2025
LEI 798/2025
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
LEI 798/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL para atendimento de Convênio firmado com a SEAB, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, Sr Paulo Roberto Pedro, no uso de suas Atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a abrir, no corrente exercício financeiro, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de: R$ 358.499,40(trezentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos),destinados à execução do Convênio SEAB para aquisição e instalação de 17 Estufas Agrícolas, conforme detalhamento:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA – AGRICULTURA
20.606.0018.2016 – Programa de Incentivo ao Produtor Rural
4.4.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 00000 – Recursos Ordinários / Convênio
Órgão Unidade Categoria Fonte Valor
08 – Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente 001 Agricultura 4.4.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – P Convênio SEAB + Contrapartida R$ 358.499,40.
Art. 2º Recursos para Cobertura
A cobertura do crédito autorizado no art. 1º será dada mediante:
I – Convênio SEAB
R$ 300.000,00
II – Contrapartida Municipal
R$ 58.499,40
Totalizando: R$ 358.499,40
Art. 3º Ficam alterados, no que couber, o Plano Plurianual – PPA (Lei nº 643/2021), a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei nº 754/2024) e a Lei Orçamentária Anual – LOA (Lei nº 767/2024).
Art. 4º Regime de Urgência
Esta Lei tramitará em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica Municipal, dada a necessidade imediata de execução do convênio estadual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jundiaí do Sul – PR, 18 de dezembro de 2025.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal