Executivo Municipal · 9 de novembro de 2026
PORTARIA 187/2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
PORTARIA 187/2026
PORTARIA Nº. 187/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei OrgânicaMunicipal, e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Resolução 140/2026 e Instrução Normativa 61/2011 do TCE/PR.
Considerando a necessidade de aprimoramento, monitoramento, avaliação e verificação da gestão administrativa exercida sobre serviços públicos disponibilizados à Sociedade através de Organizações da Sociedade Civil (entidades sem fins lucrativos), mediante a celebração do Termo de Colaboração nº. 005/2026.
RESOLVE:
ART. 1º Designa membros para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação para avaliar e monitorar as parcerias com organizações da sociedade civil celebradas no âmbito do Departamento Municipal de Assistência Social de Jundiaí do SUL-PR, no SIT cadastrado sob nº. 89025
I . DENIS NUNES DE MACEDO,servidor efetivo, matricula nº. 23092
II - DEVANI COUTINHO VIEIRA ALVARENGA, servidora efetiva, matricula nº.3151
III - NATIELI APARECIDA MAIA, servidora efetiva, matricula nº.220556
ART. 2º. Compete à comissão de avaliação e monitoramento apoiar e acompanhar a execução de parcerias, a fim de aprimorar os procedimentos, unificar os entendimentos, solucionar controvérsias, padronizar objetos, custos e indicadores, fomentar o controle de resultados e avaliar e homologar os relatórios técnicos de monitoramento expedidos pelo Gestor das parcerias:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II – Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providencias adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
§1º Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto poderá ser efetuada visita in loco, dispensada quando a mesma for incompatível com o objeto da parceria;
§2º O monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto levará em consideração os mecanismos de escuta ao público-alvo acerca de serviços efetivamente oferecidos no âmbito da parceria, aferindo-se o padrão de qualidade definido em consonância com a política pública setorial.
ART. 3º Ratificar a designação da Senhora IVANISE DE LIMA, como gestora da parceria e Fiscal, responsável pela Fiscalização da Transferência pelo Município.
ART. 4º. Designar o Sr. GABRIEL APARECIDO CAMARGO DA SILVA, servidor efetivo, matricula nº. 220540,como responsável pelo fechamento de Bimestres, envio das Informação e Prestação de Contas ao Tribunal de Contas do Paraná através do SIT - Sistema Integrado de Transferências, para o SIT nº. 89025.
ART. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Jundiaí do Sul, 06 de novembro de 2026.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal
Ciência dos Designados:
DENIS NUNES DE MACEDO ______________
DEVANI COUTINHO VIEIRA ALVARENGA, _____________
NATIELI APARECIDA MAIA ___________________
IVANISE DE LIMA ___________________________
GABRIEL APARECIDO CAMARGO DA SILVA____________