Executivo Municipal · 27 de agosto de 2024
LEI Nº. 755/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 755/2024
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LEI Nº 755/2024
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, Estado do Paraná APROVOU e Eu, ECLAIR RAUEN, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.304.792,16(um milhão trezentos e quatro reais setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos) destinados as despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 724/2023 em execução, a saber:
PROGR. FUNCIONAL
ÓRGÃO
FONTE
R$.
14.000.00.000.0000.0000
14.001.08.243.0030.1.006
- 44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
00955
1.304.792,16
SUBTOTAL
1.304.792,16
TOTAL DO CRÉDITO
1.304.792,16
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:
I – Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00955
Transferências Voluntárias
1.304.792,16
TOTAL
1.304.792,16
II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso
II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas de receitas:
Conta de receita
Receita
Descrição
Valor
24.22.99.01.02.00.00.00.00
CONSTRUÇÃO CRECHE
1.304.792,16
TOTAL
1.304.792,16
Artigo 3º - Altera-se as Leis 643/2021 (PPA), 717/2023 (LDO) e 724/2023 (LOA).
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jundiaí do Sul, 23 de agosto de 2024.
ECLAIR RAUEN
Prefeito Municipal