Diretoria de Contabilidade · 13 de junho de 2024
LEI Nº 753/2024
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
LEI Nº 753/2024
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, Estado do Paraná APROVOU e Eu, ECLAIR RAUEN, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 47.058,64(Quarenta e sete mil, cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) destinados as despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 724/2023 em execução, a saber:
PROGR. FUNCIONAL
ÓRGÃO
FONTE
R$.
06.000.00.000.0000.0000
SECRETARIA MUNINICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.001.13.392.0023.2083
PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURAL LEI ALDIR BLANC
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
00796
47.058,64
TOTAL DO CRÉDITO
47.058,64
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:
I – Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de arrecadação nas seguintes fontes de recursos:
RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
00796
771,98
1.7.1.9.60.0.1.00.00.00.00.00.
TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI N 14.399/2022 - PRINCIPAL
00796
46.286,66
TOTAL DO EXCESSO
47.058,64
Artigo 3º - Altera-se as Leis 643/2021 (PPA), 717/2023 (LDO) e 724/2023 (LOA).
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jundiaí do Sul, 11 de junho de 2024.
ECLAIR RAUEN
Prefeito Municipal