Executivo Municipal · 9 de abril de 2025
LEI Nº. 775/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 775/2025
LEI Nº. 775 DE 08 DE ABRIL 2025
EMENTA: Cria o Conselho Municipal da Cidade de Jundiaí do Sul – CONCIDADE JUNDIAÍ DO SUL, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná aprovou, e Eu, Paulo Roberto Pedro, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art.1º- Fica criado, na estrutura da Secretaria de Planejamento, o Conselho Municipal das Cidades do Município de Jundiaí do Sul - CONCIDADE, órgão colegiado de natureza permanente, de caráter propositivo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, formado por representantes do Poder Público, da sociedade civil, e articulado com a Secretaria das Cidades do Estado do Paraná, por meio do Conselho Estadual das Cidades.
Art. 2º-O CONCIDADE JUNDIAÍ DO SUL
Tem por finalidade propor diretrizes gerais para a formulação e a implementação do desenvolvimento municipal, com participação social e integração das políticas que promovam o ordenamento territorial, a integração regional, a promoção socio econômica sustentável, o transporte, a mobilidade urbana e as habitações de interesse social, respeitando as leis que compõem o Plano Diretor de Jundiaí do Sul, Lei Municipal Complementar nº. 06 de 26 de setembro de 2023 e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e a Lei Ordinária Estadual nº 21.051/2022.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art.3º - Compete ao CONCIDADE JUNDIAÍ DO SUL:
– Acompanhar, avaliar e fiscalizar a implementação do Plano Diretor Municipal e de suas leis complementares, analisando e normatizando sobre questões relativas à sua aplicabilidade;
– Propor a edição de normas municipais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano;
III – Aprovar e emitir pareceres sobre propostas de alteração das leis que constituem o Plano Diretor, promovendo audiências públicas com ampla participação popular antes do encaminhamento para a Câmara de Vereadores;
– Acompanhar a execução de planos e projetos de interessedo desenvolvimento urbano e rural, inclusive para os planos setoriais, tais como políticas habitacionais, mobilidade urbana, dentre outras que possam promover o reordenamento urbano e rural;
– Promover a implantação e implementação dos instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor Municipal;
– Promover a cooperação entre o poder público e a sociedade civil na formulação e execução da Política de Desenvolvimento do Município, e ainda atuar como canal de discussões, sugestões, queixas e denúncias relativas às ações de implementação dessa política;
– Estimular ações que visem a propiciar a geração, a apropriação e a utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos para a população do Município;
– Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos pelo Município;
– Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, visando a fortalecer o desenvolvimento sustentável do Município;
–Zelar pela integração das políticas setoriais em consonância com as diretrizes do Plano Diretor Municipal;
– Avaliar sobre as omissões e contradições das legislações urbanísticas municipais, propondo alterações e/ou inserções;
– Acompanhar e avaliar políticas e propostas elaboradas pelas Câmaras Técnicas;
– Acompanhar e avaliar as políticas urbanas nacionais, estaduais e do Município, e sua interferência como Plano Diretor Municipal;
– Avaliar e sugerir no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), questões referentes a investimentos no Desenvolvimento Urbano;
– Participar da elaboração, aprovação e fiscalização da execução do plano de aplicação dos recursos financeiros, destinados ao CONCIDADE JUNDIAÍ DO SUL, solicitando, se necessário, o auxílio dos órgãos de Controle Interno, Departamento Financeiro e Contábil e Procuradoria Jurídica;
– Propor e deliberar sobre a criação de mecanismos de articulação entre os programas e os recursos federais que tenham impacto sobre o desenvolvimento do Município;
– Promover audiências públicas, seminários e encontros sobre temas relacionados à Política de Desenvolvimento Urbano e Rural do Município, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento sustentável do Município, a serem firmados com a União, Estados e outros organismos nacionais e internacionais, públicos e privados;
XVIII–Criar programa de formação continuada, visando à permanente qualificação de seus membros e dos demais setores do desenvolvimento urbano do Município;
– Convocar e organizar a Conferência Municipal da Cidade, conforme normatização do Conselho Nacional das Cidades;
– Dar encaminhamento às proposições da Conferência Municipal da Cidade, realizando os encaminhamentos necessários às demais políticas setoriais;
– Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e deliberações;
– Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
Parágrafo único - Nas proposições referentes a modificações legislativas tendo por objeto o Plano Diretor do Município e as legislações a ele correlatas, o CONCIDADE JUNDIAÍ DO SUL deverá consultar, obrigatoriamente, o Grupo Técnico Permanente (GTP).
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E MANDATO DO CONCIDADE JUNDIAÍ DO SUL
Art. 4º- O Conselho Municipal da Cidade de Jundiaí do Sul
–CONCIDADE JUNDIAÍ DO SUL será composto por 05 (cinco) membros titulares e seus suplentes, representantes de organizações governamentais e entidades não-governamentais organizadas por segmentos, com direito a voz e voto, assim definidos:
I - Poder Público Municipal (Executivo e Legislativo) 02 (duas) vagas para Gestores, administradores públicos: 42,30%, sendo: -Representantes do Poder Executivo Municipal: Departamento de Administração e Planejamento, Finanças, Saúde, Assistência Social, Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, Educação e Cultura e Habitação, Urbanismo e Obras Públicas, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esporte;
II- 01 (uma) vaga para Movimentos populares com atuação na área de desenvolvimento urbano: 26,70%, sendo:- Representantes de Movimentos Sociais Populares, Sede Municipal, Distritos, Associações de Moradores, Entidades Religiosas, Conselho de Defesa Civil, Clubes de Serviços;
III- – 01 (uma) vaga para trabalhadores, por suas entidades sindicais com atuação na área de desenvolvimento urbano: 9,90%, sendo: - Representantes de Associação dos Servidores da Prefeitura de Jundiaí do Sul, Sindicato dos Professores, Cooperativas e Associações, Sindicatodos Trabalhadores Rurais, Associações de Classe do Setor Produtivo local;
IV- –01 (uma) vaga para empresários relacionados à produção, fomento e ao financiamento do desenvolvimento urbano: 9,90%, sendo:- Representantes de entidades do segmento empresarial, comercial e industrial;
V- – 01 (uma) vaga para entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais com atuação na área de desenvolvimento urbano: 7%, sendo:- Representantes de entidades de ensino, profissionais, técnicos, organizações sociais e afins.
Parágrafo único A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo garantirá os recursos necessários para custeio das atividades desempenhadas pelo CONCIDADE JUNDIAÍ DO SUL, inclusive para as despesas com capacitação e representação dos conselheiros.
CAPITULO IV
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 6º- A escolha dos conselheiros, titulares e suplentes, dar-se-á de acordo com os seguintes critérios:
- Os representantes do Poder Executivo municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal no prazo máximo de até sessenta dias após sua posse;
- Os representantes dos movimentos sociais populares, de entidades de trabalhadores, do segmento empresarial, das entidades de profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais e das organizações não-governamentais serão indicados pelos respectivos segmentos.
§ 1º As entidades civis deverão ser de âmbito municipal, com atuação há, no mínimo, doze meses no Município de Jundiaí do Sul e estar em pleno e regular funcionamento.
§ 2º Cada membro titular terá um suplente do mesmo segmento.
§ 3º Os suplentes dos órgãos governamentais e da sociedade civil assumirão a titularidade quando da ausência ou vacância de seus titulares.
§ 4º Os representantes suplentes terão direito a voz mesmo na presença dos titulares.
§ 5º O mandato dos representantes dos órgãos governamentais e da sociedade civil será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
§ 6º Mesmo durante a vigência de mandato o CONCIDADE, conforme disciplina a Lei Ordinária Estadual nº 21.051/2022 de 23 de maio de 2022, art. 2º, inciso I do § 5º, será eleito e tomará posse na realização da Conferência da Cidade.
Art. 7º- O exercício da função de conselheiro do CONCIDADE JUNDIAÍ DO SUL não será remunerado, tendo caráter público relevante, justificando a ausência em quaisquer outros serviços quando determinado o comparecimento às assembleias gerais ordinárias, extraordinárias, reuniões de câmaras técnicas e grupos de trabalhos.
Art. 8º- Após a terceira ausência não justificada do conselheiro titular, no período de 12 (doze) meses, nas reuniões do CONCIDADE JUNDIAÍ DO SUL, a vaga de titular será assumida automaticamente pelo seu respectivo suplente até o término do mandato.
§ 1º Na impossibilidade de o conselheiro suplente assumir a vaga de titular, será declarada a vacância da vaga e será convocada a entidade suplente ou instaurado novo processo eleitoral do respectivo segmento.
§2º O Regimento Interno do CONCIDADE JUNDIAÍ DO SUL definirá os critérios de justificativas de ausência nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho.
Art. 9º- Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONCIDADE JUNDIAÍ DO SUL personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, devendo sempre constar na pauta temas de suas áreas de atuação.
Art.10. - As reuniões plenárias do CONCIDADE JUNDIAÍ DO SUL serão amplamente divulgadas, podendo qualquer cidadão participar com direito a voz.
CAPÍTULOV
DA PERDA OU SUSPENSÃO DO MANDATO
Art. 11.-O conselheiro terá seu mandato suspenso quando:
–Constatada a prática de ato incompatível com a dignidade da função;
– Constatada a prática de ato incompatível com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato de assuntos que forem afetos à função de conselheiro.
Art. 12. - O mandato será considerado extinto antes do término previsto, em caso de:
– Morte;
– Renúncia;
– ausência injustificada, conforme artigo 8º desta Lei;
–Doença que exija o licenciamento por prazo superior a seis meses;
– Mudança de residência para outro município;
– Condenação por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 13. – A cassação do mandato do conselheiro, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, garantido o contraditório e ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria simples dos votos dos conselheiros presentes na plenária.
CAPÍTULO VI
DA PRESIDÊNCIA DO CONCIDA DE JUNDIAÍ DO SUL
Art. 14. – O CONCIDADE JUNDIAÍ DO SUL será presidido por uma Diretoria Executiva composta por presidente e vice-presidente.
§ 1º A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento ou por pessoa por ele indicada e o vice-presidente será eleito dentre os conselheiros titulares não-governamentais.
§ 2º A eleição a que se refere o parágrafo anterior será feita por maioria simples dos conselheiros.
Art. 15. – O CONCIDADE JUNDIAÍ DO SUL terá a seguinte estrutura:
– Presidente;
– Vice-Presidente;
III – Plenário;
IV– Secretaria Executiva.
Art. 16. -Ao Presidente compete:
–Convocar, dirigir e organizar as reuniões ordinárias e extraordinárias do CONCIDADE JUNDIAÍ DO SUL;
– Submeter à Plenária o expediente oriundo da Secretaria Executiva;
–Solicitar quando deliberado pelo Conselho, estudos, informações e posicionamento relacionados com devida competência técnica;
– Propor a aprovação das atas das reuniões e homologar as resoluções, garantindo os seus encaminhamentos;
– Dispor sobre os trabalhos da Secretaria Executiva;
– Zelar pelo cumprimento das disposições do regimento interno;
– Convidar instituições e/ou cidadãos, com anuência da Plenária, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
– Criar grupos de trabalho para avaliar situações inerentes às atribuições do Conselho;
– Representar o Conselho em juízo ou fora dele, podendo delegar a sua representação.
CAPÍTULO VII
DA PLENÁRIA
Art.17. – A Plenária é o órgão superior de decisão do JUNDIAÍ DO SUL.
Art. 18. - A Plenária reunir-se-á ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias, nos meses pares, e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria simples dos seus membros titulares.
§ 1º As convocações para as reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias do CONCIDADE JUNDIAÍ DO SUL serão com, no mínimo, 5 (cinco) dias corridos de antecedência.
§ 2º O quórum mínimo para instalação dos trabalhos será de, pelo menos, cinquenta por cento dos conselheiros.
§ 3º Na última reunião ordinária anual, o CONCIDADE JUNDIAÍ DO SUL estabelecerá o calendário de reuniões ordinárias para o ano seguinte.
Art. 19. - À Plenária compete:
- Aprovar a pauta das reuniões;
- Analisar e aprovar as matérias em pauta;
- Propor, analisar e aprovar o Regimento Interno do CONCIDADE JUNDIAÍ DO SUL;
- Decidir sobre dúvidas relativas ao Regimento Interno;
V - Constituir Grupos de Trabalhos, quando julgar oportuno;
VI – Solicitar estudos ou pareceres técnicos sobre matéria afeta a especificidades técnicas.
CAPÍTULO VIII
DA VOTAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 20.-As decisões do CONCIDADE JUNDIAÍ DO SUL serão tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes com direito a voto.
Art. 21.-As decisões do CONCIDADE JUNDIAÍ DO SUL serão formalizadas mediante:
–Resoluções e de liberações normativas, referentes à regulamentação e à normatização dos atos do Conselho;
II –Resoluções recomendatórias, relativas à manifestação de qualquer natureza, relacionada com as temáticas vinculadas ao Conselho;
III – Pareceres, quando solicitados pelo Presidente, de ofício ou mediante requerimento, sobre matérias relativas ao desenvolvimento urbano e rural submetidas à sua apreciação, bem como sobre projetos de lei ou de atos administrativos;
Art. 22. - Os documentos aprovados em Plenário deverão ser lavrados em termo próprio e encaminhado ao Executivo Municipal, assim como a lavratura de Ata com o resumo das deliberações e registro da presença dos conselheiros.
Art. 23. – O prazo para a emissão de pareceres será de 30 (trinta) dias da data do requerimento, podendo ser prorrogado por igual período quando justificado, ou nos casos de urgência, em que o Presidente determinará o prazo.
Parágrafo único Os procedimentos que ordenarão os trabalhos do CONCIDADE JUNDIAÍ DO SUL serão objeto de definição no Regimento Interno, a ser elaborado pelo Conselho e aprovado pelo Plenário.
CAPÍTULO IX
DOS GRUPOS DETRABALHO
Art. 24. - Os Grupos de Trabalho terão caráter transitório e serão criados com a finalidade de avaliar, discutir e propor ao Plenário e à Presidência sobre temas e assuntos de caráter emergencial, assim definido sem Plenário, que venham a ocorrer no âmbito do desenvolvimento urbano do Município.
Parágrafo único – Poderão ser criados tantos grupos de trabalho quantos forem convenientes ao Conselho, aprovados por maioria simples em Plenário.
Art. 25. - O Conselho definirá, no ato de implantação do grupo de trabalho, o âmbito de sua atuação e os prazos para a apresentação de relatórios ao Plenário.
CAPÍTULO X
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONCIDADE JUNDIAÍ DO SUL
Art. 26. - A Secretaria Executiva será vinculada diretamente à Presidência do CONCIDADE JUNDIAÍ DO SUL e será formada por um Secretário Executivo e demais técnicos que se fizerem necessários.
Art. 27. A Secretaria Executiva do Conselho tem por finalidade fornecer apoio técnico administrativo à Plenária e aos grupos de trabalho, para o cumprimento das competências legais do colegiado.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.28. -As decisões do CONCIDADE JUNDIAÍ DO SUL que eventualmente criem despesas somente serão executadas se houver recursos financeiros orçados e disponibilizados.
Art. 29. - O Regimento Interno do CONCIDADE JUNDIAÍ DO SUL deverá ser aprovado por Resolução, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da posse dos conselheiros.
Art. 30. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Gabinete do Executivo Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, em 08 de abril de 2025.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal