Executivo Municipal · 20 de dezembro de 2024
LEI 768/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 768/2024
LEI Nº. 768/2024
SÚMULA: ALTERA EM PARTE A LEI 754/2024 “LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU ECLAIR RAUEN, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica alterado o caput do artigo 38º da Lei 754/2024, com a inclusão do “Parágrafo Quarto”, que receberá a seguinte redação:
Artigo 38 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido no inciso III, § 2º, do artigo 35 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15 de dezembro de 2024.
Parágrafo Primeiro - ..............
Parágrafo Segundo - .............
Parágrafo Terceiro - ..............
Parágrafo Quarto: Caberá ao Município a execução e implementação das Emendas Impositivas/Parlamentares fixadas e aprovadas pela Câmara Municipal em conformidade com a porcentagem de 1,20% (um vírgula vinte por cento) sobre a Receita Corrente Liquida - RCL do Exercício Anterior estabelecida na Lei Orgânica Municipal.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga disposições contrárias.
Jundiaí do Sul, em 19 de dezembro de 2024.
ECLAIR RAUEN
Prefeito Municipal