Executivo Municipal · 20 de maio de 2024
LEI Nº. 748/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 748/2024
LEI Nº. 748/2024
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com oConsórcio Intergestores Paraná Saúdee dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU ECLAIR RAUEN, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos e materiais hospitalares da Atenção Básica à população usuária do SUS, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por ano.
Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 17 de maio de 2024.
ECLAIR RAUEN
Prefeito