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Congresso

Executivo Municipal · 20 de maio de 2024

LEI Nº. 748/2024

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº. 748/2024

LEI Nº. 748/2024

SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com oConsórcio Intergestores Paraná Saúdee dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU ECLAIR RAUEN, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos e materiais hospitalares da Atenção Básica à população usuária do SUS, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por ano.

Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 17 de maio de 2024.

ECLAIR RAUEN

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3026, em 20 de maio de 2024. Código identificador 7B5DCC63: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.