Diretoria de Contabilidade · 10 de julho de 2026
LEI 819/2026
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
LEI 819/2026
SÚMULA. Dispõe sobre a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÕES NO BLOCO DE INVESTIMENTO EM SAÚDE, NO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E NO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, SR. PAULO ROBERTO PEDRO, no uso de suas Atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e abrir no Orçamento Geral do Município de Jundiaí do Sul, para o exercício de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.047.069,92 (um milhão, quarenta e sete mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), sendo R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) com recurso proveniente de excesso de arrecadação da fonte 1518 e R$ 377.069,92 (trezentos e setenta e sete mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) mediante anulação parcial de dotações, destinado à inclusão de dotação no Bloco de Investimento em Saúde, à criação de dotação orçamentária de auxílio no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e à adequação de dotação de auxílio no Programa Municipal de Educação Especial.
Art. 2º Ficam incluídas as seguintes dotações orçamentárias:
Prog. Funcional
Órgão
Fonte
R$
12.000.00.000.0000.0000
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
12.001.10.305.0025.2053
PROGRAMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO COM RECURSOS ESTADUAL FR 497
A codificar – 4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1518
670.000,00
14.000.00.000.0000.0000
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.001.08.243.0030.2058
SUBVENÇÕES MUNICIPAIS A ENTIDADES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS
A codificar – 4.4.50.42.00.00
AUXÍLIOS
803
10.000,00
09.000.00.000.0000.0000
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001.12.367.0020.2034
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
A codificar – 4.4.50.42.00.00
AUXÍLIOS
102
367.069,92
Art. 3º O objetivo da presente alteração é viabilizar a aplicação do excesso de arrecadação vinculado ao Bloco de Investimento em Saúde, fonte 1518, e adequar os repasses da Assistência Social e da Educação Especial às naturezas previstas nos respectivos Planos de Trabalho, inclusive 4.4.50.42.00.00 – Auxílios para despesas de capital.
Art. 4º Como recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado pela presente Lei, serão utilizados: I – o excesso de arrecadação da Fonte 1518, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), nos termos do artigo 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64; e II – a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 377.069,92 (trezentos e setenta e sete mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), nos termos do artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Prog. Funcional
Órgão
Fonte
R$
14.000.00.000.0000.0000
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.001.08.243.0030.2058
SUBVENÇÕES MUNICIPAIS A ENTIDADES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS
3491 – 3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
803
10.000,00
09.000.00.000.0000.0000
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001.12.367.0020.2034
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
2600 – 3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
102
367.069,92
Parágrafo único. Após a anulação parcial das dotações indicadas neste artigo, permanecerá na dotação de Subvenções Sociais, fonte 803, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao repasse de custeio à APAE, conforme previsto no respectivo Plano de Trabalho, enquanto a dotação de Subvenções Sociais da fonte 102 será readequada integralmente para Auxílios, por se tratar de despesa de capital prevista no Plano de Trabalho.
Art. 5º Altera-se as Leis 800/2025 (PPA), 801/2025 (LDO) e 802/2025 (LOA) para compatibilização desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, 09 de julho de 2026.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal