Executivo Municipal · 27 de novembro de 2025
LEI Nº. 793/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 793/2025
LEI Nº. 793/2025
Ementa: Cria o cargo de médico plantonista.
A Câmara Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica criado, no quadro geral de servidores efetivos de Jundiaí do Sul, o cargo e vagas de provimento efetivo de MÉDICO(A) PLANTONISTA, a ser regido pela Lei Municipal nº 90/97, de acordo com o quadro abaixo e com as seguintes especificações:
Cargo
Vagas
Provimento
Jornada
Remuneração
Escolaridade
MÉDICO(A) PLANTONISTA
02
Efetivo
36h semanais
R$15.000,00 (quinze mil reais).
• Ensino Superior Completo - Graduação em Medicina
• Registro no Conselho da Categoria
Parágrafo Primeiro. O referido cargo criado no presente artigo estará vinculado ao Quadro Geral dos Servidores do Município de Jundiaí do Sul, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, e terá as atribuições conforme anexo I, qual será inclusa no anexo VII da Lei Municipal nº 180/2002.
Art. 2º – Revogam-se a disposições contrarias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul - PR, de 26 de novembro de 2025.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal
Anexo I
ANEXO VII - DESCRIÇÃO E ANÁLISE DE CARGOS
TÍTULO DO CARGO: Médico (a) Plantonista.
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Nível Superior
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Prestar atendimento de Urgência e Emergência, porta de entrada, pronto socorro em todas as áreas clínicas na Unidade Mista de Saúde do Município.
DESCRIÇÃO DETALHADA: Realizar plantões de 12 (doze) horas, três vezes por semana conforme escala produzida pela administração do hospital; Dirigir a equipe de socorros; Prestar socorro nas salas de primeiros socorros, a domicílio e na via pública; Atender nos plantões, com prioridade a todas as pessoas que necessitarem de socorro ou de atendimento ambulatorial, independente de quaisquer outras formalidades que posteriormente, poderão ser realizadas; Providenciar o tratamento especializado, que se faça necessário para um bom atendimento; Praticar intervenções cirúrgicas de acordo com a sua especialidade; Desempenhar de maneira ampla todas as atribuições atinentes à sua especialidade; Transferir pessoalmente a responsabilidade do atendimento aos titulares de plantão daqueles doentes cujos socorros não possam ser feitos ou complementados nas salas de primeiros socorros, mediante preenchimento de boletim de Socorro Urgente; Atender os casos de internados no hospital; Preencher os boletins de socorro, mesmo os provisórios, com diagnóstico provável ou incompleto dos doentes atendidos nas salas de primeiros socorros; Supervisionar, orientando os trabalhos dos estagiários e internos; Preencher de forma clara e complexa as fichas dos doentes atendidos a domicílio, entregando-os a quem de direito; preencher relatórios necessários à comprovação de atendimento; Registrar em livro especial ou dar destino adequado ao espólio ou pertences dos doentes ou acidentados em estado de inconsciência ou que venham a falecer durante o socorro; Colaborar de forma ativa a fim de que não seja retardada a saída de equipe de socorro, comunicando ao chefe de setor as irregularidades porventura existentes; atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais ou outros estabelecimentos públicos municipais; Preencher e assinar laudos de exames de verificação; Fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; Prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais; Encaminhar casos especiais a setores especializados; Preencher a ficha individual do paciente; preparar relatórios mensais relativos às atividades do cargo; Incentivar a vacinação e indicar medidas de higiene pessoal; Coordenar o corpo clínico e supervisionar a execução das atividades de assistência médica na unidade mista de saúde de Jundiaí do Sul/Pr; Executar tarefas afins.
ESPECIFICAÇÃO:
1 - REQUISITOS MENTAIS:
- instrução: 3º grau completo Curso de Medicina;
- iniciativa: trabalho difícil e complexo requer ações independentes e originais.
2 - RESPONSABILIDADES ENVOLVIDAS:
- O trabalho exige atenção e exatidão elevadas para evitar erros em operação e decisões que envolvam perdas irreparáveis;
- A utilização indevida de máquinas e equipamentos poderá provocar prejuízos ao erário;
- As tarefas apresentam mínima probabilidade de perda de materiais;
- Possui acesso freqüente a informações confidenciais que exigem ética profissional;
- Elaborar relatórios e/ou registros complexos e de considerável importância;
- Mantém contatos freqüentes internos e/ou externos que requerem discernimento e certo grau de persuasão.
3 - REQUISITOS FÍSICOS:
- Esforço físico: o trabalho exige esforço físico pequeno no manejo de objetos leves ou operando equipamentos.
4 - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
- Ambiente: ocasional exposição em ambiente sujeito a contaminação hospitalar, com considerável probabilidade.
5 - PADRÃO DE DESEMPENHO:
- Precisão na interpretação de exames complementares na definição do diagnóstico e na administração dos recursos para prevenir ou restabelecer a saúde ao paciente.